I SÉRIE — NÚMERO 35

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, parece ir ao arrepio de tudo o que são normas

internacionais, porque o que se exige cada vez mais é um controlo mais apertado da utilização e da circulação

de numerário, como é evidente, dentro da lógica do combate ao branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Por outro lado, alargar a autoproteção, designadamente, a infraestruturas críticas, sem garantir os mesmos

requisitos que temos para a segurança privada é matéria de dúvida.

Por fim, ao contrário de algumas opiniões e pareceres — não estou só a referir-me ao Governo —, do nosso

ponto de vista, a videovigilância é útil, é necessária e o seu alargamento é positivo, porque assim teremos o

registo de muitos acontecimentos que ocorrem à noite e que, obviamente, preocupam os jovens, em particular,

mas também os seus pais e restante família.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PCP sempre manifestou preocupação quanto ao caminho, preconizado por sucessivos

governos, de entregar à segurança privada missões que estavam na esfera das competências das forças de

segurança pública.

Essa preocupação fica mais acentuada quando, na esfera das competências transferidas, há missões de

segurança em edifícios de órgãos de soberania e em infraestruturas que hoje classificamos de «infraestruturas

críticas» e que interferem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O caminho foi percorrido e é com preocupação que, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP constata e

destaca o relatório sobre o setor da segurança privada — elaborado em 2015 por um grupo de trabalho que

envolve as forças e serviços de segurança, as empresas do setor e os sindicatos representativos dos

trabalhadores —, que concluiu pela existência de trabalho não declarado; graves problemas de índole laboral,

como excesso de horas de trabalho e trabalho não pago; prática de preços anormalmente baixos, isto é, abaixo

do custo, o que provoca distorções e sustenta-se na exploração dos seus trabalhadores; e, por fim, é referida a

existência de empresas de segurança privada cujos membros estarão a ser investigados por crimes como

extorsão, tráfico de estupefacientes e de armas, auxílio à imigração ilegal e criminalidade económica e

financeira, incluindo fraude fiscal e branqueamento de capitais.

É com esta informação que o Governo apresenta a presente proposta de lei e, em vez de tomar medidas

para resolver estes problemas, opta por não o fazer e até criar problemas novos.

Veja-se o facto de aumentar — aliás, já foi aqui referido em diversas intervenções — de 15 000 € para 150

000 € o valor a partir do qual é obrigatório o transporte de valores por empresas de segurança privada. Além de

criar problemas como a eliminação de centenas de postos de trabalho, também cria um cenário em que pode

circular um montante muito elevado de dinheiro sem medidas de segurança, o que, potencialmente, pode

aumentar a criminalidade.

Outro problema identificado e que não faz sentido estar incluído na proposta de lei tem a ver com a criação

de categorias profissionais e a definição dos seus conteúdos funcionais. Esta é uma matéria que compete à

contratação coletiva. Não faz qualquer sentido que a contratação coletiva defina categorias e os seus conteúdos

funcionais e a lei defina, à revelia da contratação coletiva, conteúdos funcionais e categorias diferentes, levando

a problemas muito significativos no mundo do trabalho.