5 DE JANEIRO DE 2019

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da segurança, como em outras, está cada vez mais ausente, tem cada vez menos meios, tem cada vez menos

efetivos, tem cada vez menos viaturas. Portanto, o papel da segurança privada que deveria ser estritamente

complementar deixa de o ser para passar a ser a «parte de leão», passe a expressão, da segurança em

determinadas áreas, em determinadas zonas, seja de dia, seja à noite.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Esse é o ponto essencial. Ou seja, estamos num momento, por assim

dizer, em que o «acompanhamento» substitui o «prato principal», em que aquilo que deveria ser provisório acaba

por se transformar em definitivo.

Este é o problema central, Sr. Ministro, e é isso que obriga — e deve preocupar-nos — à existência de

requisitos de exigência e de qualidade, tal como garantias de atuação conforme à Constituição e à lei por parte

de todos os intervenientes neste setor, nesta área e neste ambiente.

Disse o Sr. Ministro que ouviram as empresas e os sindicatos. Bom, se ouviram as empresas e os sindicatos,

quer tenha sido com um ouvido, quer tenha sido com o outro, parece que não apreenderam completamente

aquilo que eles disseram. É que as empresas e os sindicatos disseram que neste setor se está a lidar muitas

vezes com margens absolutamente esmagadas, margens brutas por vezes da ordem de 1,5%, preços com

margem zero e, ainda mais extraordinário, há empresas a concorrerem a concursos em que muitas vezes o

Estado é o contratante e o preço apresentado está abaixo do preço de custo. Não estamos a falar de serviços

de fornecimento de equipamentos ou de roupa, estamos a falar de serviços de fornecimento de segurança que

o Estado contrata abaixo do preço de custo.

Obviamente que isto tem consequências ao nível dos trabalhadores, ao nível da qualidade e ao nível da

própria segurança.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Se, por um lado, o Estado acha que ganha com isso, por outro lado, está

a perder muito dinheiro, porque obviamente que as perdas em matéria de segurança social são muitíssimo

relevantes. Diz um dos responsáveis da empresa que se podem estimar em qualquer coisa como 50 milhões de

euros por ano em perdas para a segurança social por serviços que não são legais, não são contratados, nem

estão declarados como deveriam estar. E trata-se, obviamente, de dumping social.

O que podia fazer o Governo, Sr. Ministro? Por exemplo, podia avançar com uma ideia discutida há muito

tempo, de responsabilidade solidária e de responsabilidade do contratante. Esta ideia foi defendida há muito

tempo, mas foi uma oportunidade perdida porque o Governo não avançou com ela. O Governo podia ser claro

e impor uma fórmula de cálculo de preços mínimos para que estas empresas que estão a vender serviços

utilizando pessoas menos qualificadas e abaixo do custo não o pudessem fazer, ou seja, o Governo podia impor

um preço mínimo que fosse estabelecido de acordo com um critério e um padrão justo e razoável.

Na nossa opinião, devia até estabelecer, porque estamos a falar de segurança, mecanismos de certificação

de enorme exigência que garantissem que o padrão fosse sempre o mesmo, que fosse sempre de qualidade

para que os cidadãos pudessem ter a tal garantia de tranquilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Por outro lado, foram apresentadas soluções erradas. Até agora, o

Governo ainda não explicou por que razão aumentou a exigência e o requisito passando de 15 000 € para 150

000 € no que diz respeito ao transporte de numerários com segurança privada.

Como passa a ser possível circular com valores em numerário muito relevantes sem requisitos de empresas

certificadas, empresas essas que têm carrinhas e que investiram nessas carrinhas para as poderem utilizar,

levantam-se vários problemas. Em primeiro lugar, a atração pela criminalidade do ponto de vista da ordem

pública parece-me bastante evidente, porque passa a haver mais dinheiro a circular sem proteção. Em segundo

lugar, põe em causa diretamente não só o investimento das empresas como uns milhares de postos de trabalho

que foram especializados para essa mesma tarefa.