Debates Parlamentares - Diário 035, p. 16 (2019-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 35

Assume-se que a segurança privada é uma atividade necessária mas complementar, a função essencial passa

a ser aqui a do Estado.

Segundo: acho muito surpreendente que o CDS, com a sua matriz, que é conhecida e que respeitamos,

venha aqui defender preços tabelados, preços mínimos, para o exercício de uma atividade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi nada disso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Aquilo que é consagrado é o respeito pelas regras de

mercado,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso. O que é surpreendente é que os socialistas defendam

o capitalismo selvagem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … é o respeito pelos princípios de salvaguarda dos direitos

dos trabalhadores e, por isso, é criada uma plataforma — artigo 37.º da Lei — em que é obrigatório pôr os preços

de contratação, os preços de trabalho de quem presta serviços de segurança privada, garantindo uma ligação

direta entre as forças de segurança e a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que os direitos

dos trabalhadores sejam defendidos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tudo aquilo que permita reforçar a defesa dos direitos dos

trabalhadores, a defesa da segurança, a consagração de um princípio de responsabilidade solidária que, pela

primeira vez, é consagrado nesta matéria, terá a abertura do Governo, em fase de especialidade, para

melhorarmos, aprofundarmos, um caminho que, julgo, deve reunir o consenso de todas as bancadas.

Muito obrigado por esta abertura, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa agenda, com a discussão, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal

à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, dirijo os

meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e

às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019.

A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos

Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se

poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas,

multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções

pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou

multas.

Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de

proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são

o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de

Processo Penal.

E a razão pela qual decidimos, no âmbito do trabalho que foi efetuado, inovar e trazer, no fundo, soluções

mais eficazes e que garantam o bom funcionamento da administração da justiça nos tribunais administrativos e

fiscais, foi porque estudámos o modo como se processa a cobrança das custas na área administrativa e fiscal e

I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Assume-se que a segurança privada é uma atividade necessária mas complementar, a função essencial passa a ser aqui a do Estado. Segundo: acho muito surpreendente que o CDS, com a sua matriz, que é conhecida e que respeitamos, venha aqui defender preços tabelados, preços mínimos, para o exercício de uma atividade. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi nada disso! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Aquilo que é consagrado é o respeito pelas regras de mercado,… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso. O que é surpreendente é que os socialistas defendam o capitalismo selvagem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — … é o respeito pelos princípios de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e, por isso, é criada uma plataforma — artigo 37.º da Lei — em que é obrigatório pôr os preços de contratação, os preços de trabalho de quem presta serviços de segurança privada, garantindo uma ligação direta entre as forças de segurança e a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tudo aquilo que permita reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa da segurança, a consagração de um princípio de responsabilidade solidária que, pela primeira vez, é consagrado nesta matéria, terá a abertura do Governo, em fase de especialidade, para melhorarmos, aprofundarmos, um caminho que, julgo, deve reunir o consenso de todas as bancadas. Muito obrigado por esta abertura, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa agenda, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019. A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de Processo Penal. E a razão pela qual decidimos, no âmbito do trabalho que foi efetuado, inovar e trazer, no fundo, soluções mais eficazes e que garantam o bom funcionamento da administração da justiça nos tribunais administrativos e fiscais, foi porque estudámos o modo como se processa a cobrança das custas na área administrativa e fiscal e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO PAULO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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