I SÉRIE — NÚMERO 35

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ao controlo da videovigilância; o reforço da responsabilização e profissionalização dos diretores e coordenadores

de segurança, que o Sr. Ministro também referiu na intervenção.

De facto, Sr. Ministro, a segurança, mesmo quando exercida por entidades privadas, é um assunto

demasiado sério para ser entregue a amadores ou para se conformar com amadorismos. Ora, é exatamente por

isso, Sr. Ministro, que começo por lhe colocar uma questão que para nós é incompreensível.

Na verdade, não se compreende que o Governo não tenha respeitado as recomendações de um grupo de

trabalho que, em boa hora, foi criado no final da anterior Legislatura e que contou com entidades profundamente

profissionais e que percebem muito de segurança, desde representantes da Secretaria-Geral do MAI (Ministério

da Administração Interna) a representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia

de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Autoridade Tributária e Aduaneira, das

associações empresariais do setor, dos sindicatos do setor. Este grupo de trabalho apresentou um conjunto

vasto de recomendações ao Governo.

Olhando para essas recomendações, constata-se que o Governo ignorou propostas tão relevantes, como,

por exemplo: a constituição de equipas inspetivas multidisciplinares; a proibição expressa da contratação abaixo

do custo; o cruzamento de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária

e Aduaneira.

Problemas principais como a falta de fiscalização, uma fiscalização eficaz e as práticas de dumping na

contratação de serviços deveriam e poderiam estar a ser atacados se o Governo tivesse seguido as

recomendações deste grupo de trabalho.

Penso que essa é a principal lacuna da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos traz. De faco, é da falta

de fiscalização e da inexistência de regras muito objetivas na lei relativamente à proibição da venda e dos

concursos com venda de serviços abaixo do custo que resulta, por um lado, uma concorrência desleal para as

empresas e, por outro lado, uma «desgraduação» para os profissionais do setor, os profissionais das empresas

que cumprem com a lei e que se veem ultrapassados e perigar os seus postos de trabalho por força dessa

concorrência desleal que, do nosso ponto de vista, não é atacada de uma forma contundente na proposta de lei

que o Governo aqui nos traz.

Sr. Ministro, deixei para o fim uma questão que, do nosso ponto de vista, tem tanto de inepta como de

incompreensível na proposta de lei que o Governo apresentou aqui, na Assembleia, e à qual o Sr. Ministro — e

ainda bem — não se apresentou, na sua intervenção inicial, a defender, que tem a ver com a desregulação que

o Governo propõe e que esta proposta de lei contém relativamente ao transporte de valores. Esta proposta é

completamente incompreensível, além de ser inepta.

O Sr. Ministro sabe que, fruto da legislação de 2013, houve vultuosos investimentos por parte do setor da

segurança privada quer em recursos humanos — hoje em dia, são mais de 1400 os trabalhadores na área da

segurança privada que estão afetos aos serviços de transporte de valores —, quer em investimentos de natureza

financeira, em equipamentos que a lei obrigou a que as empresas tivessem e que teve como resultado um

abaixamento significativo dos episódios de criminalidade associados ao transporte de valores.

Também não há nenhum fundamento em algum tipo de existência de um desencontro entre a procura e a

oferta no transporte de valores que justificasse que o Governo viesse desregular, baixar as exigências legais

relativamente a esta matéria.

Sr. Ministro, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que é uma matéria em que nós, decisivamente, não

acompanharemos a proposta de lei, vamos apresentar propostas de alteração e espero que o espírito de

compromisso e de abertura que o Sr. Ministro manifestou da tribuna seja uma realidade no trabalho de

especialidade em comissão, porque disso dependerá a posição final do PSD relativamente a esta iniciativa

legislativa, que tem méritos, com certeza, mas que, nos termos em que foi apresentada inicialmente, não pode

colher a nossa aprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.