Debates Parlamentares - Diário 035, p. 50 (2019-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 35

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Trabalho

de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 627/12.8TTLMG, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 9 de janeiro, às 15 horas.

No ponto um, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

No ponto dois, apreciaremos, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera

regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Segue-se, no ponto três, o debate, igualmente na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) —

Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Do ponto quatro consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) —

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE)

2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados

comercialmente.

No ponto cinco, será apreciada a Petição n.º 467/XIII/3.ª — (Federação Nacional de Professores —

FENPROF) — Solicitam a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que

respeite o estipulado na Lei de Bases e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Por fim, no ponto seis, apreciaremos a Petição n.º 444/XIII/3.ª (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão

da Lei de Bases da Saúde.

A todos votos de um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 697/XIII/4.ª:

«O CDS compreende as repercussões e lamenta a decisão do Japão de retomar a pesca comercial de baleia.

Tal decisão, legítima do ponto de vista do Direito Internacional diga-se, provocará efeitos globais com

repercussões ao nível mundial e, por isso, compreende tratar-se de uma decisão que deve ser aferida numa

perspetiva global. Daí não ter votado contra o presente voto. Contudo, o CDS não deixa de sublinhar que o

Japão é um Estado soberano, democrático e é livre de conduzir a sua política externa como as suas instituições

democraticamente eleitas o entenderem. Para mais, trata-se de um País Amigo de Portugal com relações

históricas, sociais, culturais, económicas e políticas privilegiadas. Daí ter-se abstido na presente votação.»

O Grupo Parlamentar do CDS/PP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

I SÉRIE — NÚMERO 35 50 Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Trabalho de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 627/12.8TTLMG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 9 de janeiro, às 15 horas. No ponto um, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. No ponto dois, apreciaremos, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. Segue-se, no ponto três, o debate, igualmente na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Do ponto quatro consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. No ponto cinco, será apreciada a Petição n.º 467/XIII/3.ª — (Federação Nacional de Professores — FENPROF) — Solicitam a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Por fim, no ponto seis, apreciaremos a Petição n.º 444/XIII/3.ª (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde. A todos votos de um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 32 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Voto n.º 697/XIII/4.ª: «O CDS compreende as repercussões e lamenta a decisão do Japão de retomar a pesca comercial de baleia. Tal decisão, legítima do ponto de vista do Direito Internacional diga-se, provocará efeitos globais com repercussões ao nível mundial e, por isso, compreende tratar-se de uma decisão que deve ser aferida numa perspetiva global. Daí não ter votado contra o presente voto. Contudo, o CDS não deixa de sublinhar que o Japão é um Estado soberano, democrático e é livre de conduzir a sua política externa como as suas instituições democraticamente eleitas o entenderem. Para mais, trata-se de um País Amigo de Portugal com relações históricas, sociais, culturais, económicas e políticas privilegiadas. Daí ter-se abstido na presente votação.» O Grupo Parlamentar do CDS/PP. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018 — DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO PAULO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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