Debates Parlamentares - Diário 037, p. 39 (2019-01-10)

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11 DE JANEIRO DE 2019

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe explicou — e bem, do seu do ponto de

vista — que este regime não se destina àqueles que já têm algum tipo de regularização em Portugal, não se

destina a fazer uma regularização excecional de quem esteja, passe a expressão, «pendurado» e não se destina

àqueles que já têm algum tipo de desconto e de contribuição para a segurança social, tendo entrado legalmente

no nosso território, porque para esses casos já existem propostas anteriores, inclusivamente do Bloco de

Esquerda, que já foram discutidas e viabilizadas. Este regime destina-se, pura e simplesmente, a legalizar todos

os que entrem em Portugal e, designadamente, aqueles que entrem em Portugal de forma ilegal.

Ora, isto, para nós, não é obviamente aceitável, porque o que, com isto, se acaba por dizer, Sr. Deputado

António Filipe, é: «Entrem, em Portugal, a salto, por terra, por ar, por mar, seja como for, porque, depois de

estarem cá dentro, acabarão obrigatoriamente por ver a vossa situação reconhecida e legalizada!».

Portanto, isso não nos parece uma boa solução, não nos parece uma boa ideia. Portugal tem obviamente

uma vocação humanitária, na medida da sua capacidade e daquilo que o Estado português assumir, e deve

assumi-la. Portugal deve obviamente privilegiar quem vem para Portugal, tendo condições de estar em Portugal

e de se integrar, e tendo trabalho. Mas não pode, pura e simplesmente, assumir um estatuto de que quer ser

uma espécie de abrigo para qualquer situação, numa política de braços absolutamente abertos ou de portas

absolutamente escancaradas. Não é esse o nosso objetivo.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós defendemos, como referi, humanismo, mas sem permissividade. E

os eixos centrais da nossa política nesta matéria são sempre os mesmos. Nós queremos rigor na entrada,

humanidade na integração e combate firme ao tráfico e à imigração ilegal, e a forma de combater a imigração

ilegal é legalizando essa mesma imigração. Mas legalizando quem tem entrada legal, em Portugal, e não o

contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar a

atitude que o PSD demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente o CDS à direita, com o

discurso do medo sobre os imigrantes…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do PCP.

A diferença fundamental aqui é que, enquanto o PSD leu, de facto, o projeto de lei do PCP, já o CDS, de duas,

uma: ou não leu o projeto ou quis ler o que lá não estava. É que o Sr. Deputado Telmo Correia vem afirmar que

o que pretendemos dizer, com o nosso projeto, é: «Venham, venham para cá!». Bem, mas isso é o que os

senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim, tem

um efeito chamada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá a trabalhar, aí, os senhores

já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, a não ser por uma benesse

excecional, de lhe permitir a regularização.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vem por razões humanitárias, pode vir!

11 DE JANEIRO DE 2019 39 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado António Filipe explicou — e bem, do seu do ponto de vista — que este regime não se destina àqueles que já têm algum tipo de regularização em Portugal, não se destina a fazer uma regularização excecional de quem esteja, passe a expressão, «pendurado» e não se destina àqueles que já têm algum tipo de desconto e de contribuição para a segurança social, tendo entrado legalmente no nosso território, porque para esses casos já existem propostas anteriores, inclusivamente do Bloco de Esquerda, que já foram discutidas e viabilizadas. Este regime destina-se, pura e simplesmente, a legalizar todos os que entrem em Portugal e, designadamente, aqueles que entrem em Portugal de forma ilegal. Ora, isto, para nós, não é obviamente aceitável, porque o que, com isto, se acaba por dizer, Sr. Deputado António Filipe, é: «Entrem, em Portugal, a salto, por terra, por ar, por mar, seja como for, porque, depois de estarem cá dentro, acabarão obrigatoriamente por ver a vossa situação reconhecida e legalizada!». Portanto, isso não nos parece uma boa solução, não nos parece uma boa ideia. Portugal tem obviamente uma vocação humanitária, na medida da sua capacidade e daquilo que o Estado português assumir, e deve assumi-la. Portugal deve obviamente privilegiar quem vem para Portugal, tendo condições de estar em Portugal e de se integrar, e tendo trabalho. Mas não pode, pura e simplesmente, assumir um estatuto de que quer ser uma espécie de abrigo para qualquer situação, numa política de braços absolutamente abertos ou de portas absolutamente escancaradas. Não é esse o nosso objetivo. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós defendemos, como referi, humanismo, mas sem permissividade. E os eixos centrais da nossa política nesta matéria são sempre os mesmos. Nós queremos rigor na entrada, humanidade na integração e combate firme ao tráfico e à imigração ilegal, e a forma de combater a imigração ilegal é legalizando essa mesma imigração. Mas legalizando quem tem entrada legal, em Portugal, e não o contrário. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começaria esta minha última intervenção por valorizar a atitude que o PSD demonstrou neste debate, atitude essa que isola completamente o CDS à direita, com o discurso do medo sobre os imigrantes… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — … e, ainda por cima, falseando aquilo que consta do projeto de lei do PCP. A diferença fundamental aqui é que, enquanto o PSD leu, de facto, o projeto de lei do PCP, já o CDS, de duas, uma: ou não leu o projeto ou quis ler o que lá não estava. É que o Sr. Deputado Telmo Correia vem afirmar que o que pretendemos dizer, com o nosso projeto, é: «Venham, venham para cá!». Bem, mas isso é o que os senhores defendem para os vistos gold, quando dizem: «Se trouxerem 500 000 €, venham!» — e isto, sim, tem um efeito chamada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, tratando-se de uma pessoa que esteja cá a trabalhar, aí, os senhores já consideram que deve continuar ilegal, que não deve haver possibilidades, a não ser por uma benesse excecional, de lhe permitir a regularização. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem vem por razões humanitárias, pode vir!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Encerramento da sessão

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