Debates Parlamentares - Diário 037, p. 40 (2019-01-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 37

O Sr. António Filipe (PCP): — Chamo a atenção para o facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido,

em Portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. Desde

os anos 80 que isso acontece e esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até

foram aprovados por unanimidade, nesta Assembleia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não trouxeram outra coisa! É que não trouxeram outra coisa!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado dá-me licença? Se o Sr. Deputado me der licença e me deixar

falar, eu gostaria de concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Queria salientar a forma construtiva com que este debate foi encarado,

excetuando a intervenção do CDS que destoou neste debate. É que o nosso propósito relativamente a este

projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso País com alguns trabalhadores imigrantes,

que vivem em Portugal e que estão cá a trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que

não têm a sua situação devidamente legalizada.

Entendemos que é do interesse não apenas dos próprios e das suas famílias mas também da própria

comunidade nacional, tendo em conta a legalidade do mercado de trabalho em Portugal e o respeito elementar

pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham a possibilidade de legalizar a sua situação.

Podemos discutir qual é a melhor solução, técnica e administrativa, para o fazer. Não é nosso propósito

burocratizar as coisas; o nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos e que

permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter a sua legalização e que os seus processos

não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da Administração

Pública ou por parte do SEF.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — O nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as

pessoas que, em Portugal, estão a trabalhar tenham a sua situação devidamente legalizada, como devem ter

todos os trabalhadores nacionais e estrangeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, concluída a discussão, na generalidade, do Projeto

de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP).

Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede

a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, e

1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o

diclofenac.

Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento

público, um dos problemas globais que mais se fazem sentir no mundo é a questão da perda de biodiversidade

que se está a verificar a um ritmo perfeitamente alucinante.

É um problema global, que requer, também ele, respostas regionais e locais, de modo a que se encontrem

estratégias para preservar justamente essa biodiversidade.

O projeto de lei que, hoje, Os Verdes apresentam à Assembleia da República, que impede a comercialização

e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, é um contributo muito

concreto para a preservação da biodiversidade. É, de facto, esse o grande objetivo deste projeto.

A verdade é que a utilização de diclofenac em medicamentos veterinários, de uso pecuário, tem-se verificado

letal para as aves necrófagas. Nomeadamente, abutres e algumas águias alimentam-se de cadáveres de gado,

I SÉRIE — NÚMERO 37 40 O Sr. António Filipe (PCP): — Chamo a atenção para o facto de, pelo menos por duas vezes, já ter havido, em Portugal, processos extraordinários de regularização que não produziram nenhum efeito chamada. Desde os anos 80 que isso acontece e esses processos não trouxeram qualquer efeito chamada; pelo contrário, até foram aprovados por unanimidade, nesta Assembleia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não trouxeram outra coisa! É que não trouxeram outra coisa! O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado dá-me licença? Se o Sr. Deputado me der licença e me deixar falar, eu gostaria de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Queria salientar a forma construtiva com que este debate foi encarado, excetuando a intervenção do CDS que destoou neste debate. É que o nosso propósito relativamente a este projeto de lei é evitar situações como as que se verificam no nosso País com alguns trabalhadores imigrantes, que vivem em Portugal e que estão cá a trabalhar, muitos dos quais até fazem as suas contribuições, mas que não têm a sua situação devidamente legalizada. Entendemos que é do interesse não apenas dos próprios e das suas famílias mas também da própria comunidade nacional, tendo em conta a legalidade do mercado de trabalho em Portugal e o respeito elementar pelos direitos humanos, que essas pessoas tenham a possibilidade de legalizar a sua situação. Podemos discutir qual é a melhor solução, técnica e administrativa, para o fazer. Não é nosso propósito burocratizar as coisas; o nosso propósito é encontrar situações que sejam claras, percetíveis por todos e que permitam que, de uma forma razoável, as pessoas possam obter a sua legalização e que os seus processos não sejam entravados ou não fiquem na disponibilidade da boa ou melhor vontade por parte da Administração Pública ou por parte do SEF. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — O nosso propósito é que haja um mecanismo claro, mas que permita que as pessoas que, em Portugal, estão a trabalhar tenham a sua situação devidamente legalizada, como devem ter todos os trabalhadores nacionais e estrangeiros. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, concluída a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 881/XIII/3.ª (PCP). Passamos ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 885/XIII/3.ª (Os Verdes) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, e 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, um dos problemas globais que mais se fazem sentir no mundo é a questão da perda de biodiversidade que se está a verificar a um ritmo perfeitamente alucinante. É um problema global, que requer, também ele, respostas regionais e locais, de modo a que se encontrem estratégias para preservar justamente essa biodiversidade. O projeto de lei que, hoje, Os Verdes apresentam à Assembleia da República, que impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac, é um contributo muito concreto para a preservação da biodiversidade. É, de facto, esse o grande objetivo deste projeto. A verdade é que a utilização de diclofenac em medicamentos veterinários, de uso pecuário, tem-se verificado letal para as aves necrófagas. Nomeadamente, abutres e algumas águias alimentam-se de cadáveres de gado,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Encerramento da sessão

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