11 DE JANEIRO DE 2019

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Existe um sistema de recolha de animais mortos, é verdade, Sr.ª Deputada Ana Passos, mas recordo que,

em agosto de 2016, houve uma interrupção temporária do serviço do SIRCA (Sistema de Recolha de Cadáveres

de Animais Mortos na Exploração), o sistema que assegura a recolha dessas carcaças.

Nessa altura, a Direção Geral da Alimentação e Veterinária, reconheceu que a circunstância poderia

constituir, passo a citar, «uma ameaça à saúde pública, à saúde animal e ao meio ambiente, gerando-se dessa

forma uma situação crítica» e impôs procedimentos para a eliminação das carcaças dos animais.

Pergunto: quem poderá garantir que esses procedimentos foram ou serão adotados por todos, em todo o

lado? Uma única pequena falha na recolha ou na eliminação da carcaça de um animal medicado com o produto

— ainda que a falha seja ocasional — poderá levar a que toda a população de uma espécie de aves necrófagas

seja dizimada, pois, em Portugal, há espécies em que apenas existe um punhado de aves, um ou dois casais.

Além de mais, como já foi referido, é conhecida a existência no mercado de produtos com a mesma indicação

terapêutica, alternativas seguras, sem as consequências nefastas imputadas ao diclofenac, razão acrescida

para a não assunção de quaisquer riscos, sobretudo estando em causa a sobrevivência de uma fauna tão

vulnerável.

Em 2016, há pouco mais de dois anos, a União Internacional para a Conservação da Natureza aprovou uma

moção recomendando a proibição de diclofenac. O próprio ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas) já reconheceu os riscos da sua aplicação para a conservação das aves necrófagas.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos acertada uma decisão política de proibir explicitamente a

venda e a utilização veterinária de fármacos que utilizem o diclofenac como princípio ativo, não deixando em

aberto essa possibilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Ventura,

do PSD.

Faça favor.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui uma resolução do PAN

e de Os Verdes que raia o populismo, mais uma vez.

Digo populismo, porquê? É que há seis meses esta Câmara deliberou no sentido de recomendar ao Governo

que fizesse um estudo sobre este mesmo medicamento e, apesar daquilo que há seis meses esta Câmara

recomendou, agora o PAN e Os Verdes querem que esta mesma Câmara diga diretamente «não se use».

Bom, não se pode ter as duas coisas ao mesmo tempo: ou, com prudência, se recomenda ao Governo que,

através dos seus serviços técnicos, tendo em conta o seu conhecimento, o seu know-how, se estude as causas

e consequências de aplicar este medicamento, ou então, recomenda-se diretamente.

É que Os Verdes e o PAN estão sempre a tentar marcar a agenda política com algo que já foi decido,

deliberado nesta Câmara, o que não se percebe, a não ser que o PAN e Os Verdes tenham conhecimento de

que os serviços de investigação não funcionam em Portugal.

Vou dar-vos um exemplo: a nossa Academia, a Universidade dos Açores, nunca é demais lembrar, acabou

2018 com um défice de 800 000 €, precisando de uma receita extraordinária de 790 000 €, porque o Governo

da República não paga os serviços que foram contratados no âmbito do empréstimo contraído em 2012. Ou

seja, há um desleixo do Governo da República em relação à Universidade dos Açores,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. António Ventura (PSD): — … há, efetivamente, um descuido, contrariamente àquilo que o Governo

tem anunciado. Cada vez mais, tenho a impressão de que as palavras do Governo são uma sucata, uma sucata

constante que já não tem qualquer importância, porque aquilo que dizem não fazem.

Portanto, temos um problema na nossa Academia na área da investigação por via do não cumprimento pelo

Governo da República do pagamento dos serviços da dívida de um empréstimo contraído em 2012. Há aqui um

incumprimento, um desleixo, uma negligência que tem implicações diretas na investigação dessa Academia.