12 DE JANEIRO DE 2018

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1056/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a comercialização

de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar, dois requerimentos. O primeiro, apresentado pelo PAN, solicita a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, no prazo de 60

dias, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação,

adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal. O segundo requerimento, apresentado

pelo BE, solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

votação, para nova apreciação, no prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1058/XIII/4.ª (BE) — Procede à

alteração dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal, em respeito pela Convenção de Istambul

(47.ª alteração ao Código Penal).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Baixam à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1398/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que se

estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de

escassez, em particular na região de Alqueva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o funcionamento e o

enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a lei de combate ao

terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD,do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 836/XIII/3.ª (CDS-PP) — Transparência nos

apoios públicos ao sector financeiro, 870/XIII/3.ª (BE) — Introduz novas regras de transparência no setor

bancário e reforça os poderes dos inquéritos parlamentares no acesso à informação bancária (procede à

quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março) e 876/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece regras para a

divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado.