12 DE JANEIRO DE 2018

41

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos hoje duas medidas

importantes: a primeira é uma medida de transmissão de informações da banca à Autoridade Tributária, que é

uma forma de prevenir o branqueamento de capitais, a corrupção e a fraude fiscal; a segunda é uma medida de

elaboração de uma lista de devedores em incumprimento. E, Sr.as e Srs. Deputados, há muitos devedores em

incumprimento na história do sistema bancário e na história da economia portuguesa, fruto de más políticas

económicas, fruto de negociatas, fruto de jogos de poder pela tomada de grandes empresas privatizadas, das

grandes empresas e dos grandes grupos de acionistas portugueses.

Não há inocentes nesta história! Há negociatas no BPN, onde pululam dirigentes do PSD, ex-Deputados do

PSD e a elite do PSD. Há negociatas na Caixa Geral de Depósitos, por onde passaram dirigentes do PS, ex-

Deputados do PS, ex-governantes do PS. Há de ambos os partidos no BES, ambos com governantes, ex-

membros do Governo que passaram no BES e que foram responsáveis ou corresponsáveis pelas decisões que

atiraram a economia portuguesa para um mar de imparidades e para um mar de dívidas por cumprir.

O PSD queria poucochinho com estes projetos, queria divulgar os devedores, mas apenas da Caixa e do

Novo Banco. Queria um projeto direcionado à Caixa, como se o Estado português não tivesse também injetado

dinheiro no BCP e no BPI, como se o BCP e o BPI não devessem também dinheiro ao Estado português em

impostos que não pagaram, e não vão pagar na próxima década, fruto de decisões tomadas pelo PSD e pelo

CDS.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.

Felizmente, foi possível alargar este relatório a todos os bancos que tiveram intervenção pública no passado.

Felizmente, o PS viabilizou essa abertura, mas não fomos tão longe quanto queríamos. O PSD votou contra a

publicação desta informação, com a abstenção do PS e do PCP. Era uma publicação necessária para a

transparência sobre estas operações.

Da mesma forma, vários partidos votaram contra, e permitiram, assim, inviabilizar,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, da mesma forma, vários partidos votaram contra, e permitiram, assim, inviabilizar, a proposta do

Bloco para criar um mecanismo de transparência para futuro, para que, no futuro, todos os bancos tenham de

revelar grandes devedores em incumprimento. Era uma medida de disciplina.

Não fomos tão longe como queríamos, mas fomos bastante longe e isso deve ser valorizado, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto final que foi hoje aprovado resultou da

fusão de diversos projetos de lei, entre os quais o projeto de lei do PCP.

Este texto final não corresponde inteiramente às propostas do PCP, mas reconhecemos que representa um

avanço que valorizamos, um avanço que contribuirá para uma maior transparência e tornará mais clara a

dimensão do problema da gestão da banca privada, que tantas vezes resulta em prejuízos que depois têm de

ser os contribuintes a pagar. Fica aquém daquilo que desejávamos, porque para o PCP não basta apenas

conhecer a lista dos grandes devedores, é preciso, também, tomar medidas concretas para a recuperação do

património resultante de gestões que lesaram a banca nacional, tendo os contribuintes sido chamados a pagar.

Nesse sentido, propusemos a criação de uma unidade técnica, através de um projeto de lei que ainda não

foi discutido — foi adiado para uma melhor ponderação —, mas esperamos que se possa dar o passo que falta,

de criação dessa unidade técnica para recuperar o património resultante de medidas que lesaram a banca

nacional.