19 DE JANEIRO DE 2019

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articulação com a indústria, que, aliás, já está a fazê-lo num processo de autorregulação. Para isso é essencial

que haja uma ampla campanha de divulgação e informação aos consumidores que, muitas vezes, não sabem

que este tipo de produtos contém microplásticos. E, para que possam fazer uma escolha responsável e

informada, também propomos que seja criado um selo identificativo para que possam fazer essa escolha, selo

esse que deve ser certificado por uma entidade certificadora.

Estas são as propostas que o CDS aqui apresenta hoje.

Relativamente aos projetos do PAN e do BE, entendemos que os mesmos impõem prazos demasiado curtos

que nos parecem não permitir uma adaptação da indústria em tempo suficiente. No entanto, não iremos

inviabilizar a sua discussão e estamos disponíveis para os rever na especialidade.

O projeto de resolução apresentado pelo PAN vem um pouco ao encontro da referida Resolução da

Assembleia da República, já aprovada. Ora, na nossa perspetiva, não faz sentido estar a criar esforços

adicionais e até a fazer trabalho acrescido relativamente àquilo que está a ser feito até a nível da União Europeia,

dado que esta matéria está a ser analisada no quadro da União Europeia. De qualquer modo, não

inviabilizaremos esse projeto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo

Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As questões

ambientais, as desigualdades sociais e o desenvolvimento sustentável são os grandes desafios do século XXI.

O problema da propagação de microplásticos no meio ambiente e no meio marinho, bem como as sérias

consequências que essa propagação pode ter para muitas espécies, estão hoje reconhecidos

internacionalmente, nomeadamente pela assembleia ambiental das Nações Unidas.

Sou favorável às iniciativas para sensibilizar cidadãos, empresas e Governo para este importante problema.

Por isso, saúdo e acompanho as iniciativas de Os Verdes, do PAN e do CDS, que pretendem, respetivamente,

desincentivar a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, que o Governo estude o seu impacto

no ambiente e na cadeia alimentar e implemente um programa de redução da sua utilização.

Há, porém, outros dois projetos, do PAN e do BE, que pretendem interditar a comercialização e a importação

de certos produtos cosméticos e de higiene que contenham microplásticos. No mundo globalizado em que

vivemos, e, em particular, no espaço da União Europeia, é impraticável e irrealista impor proibições deste tipo à

escala nacional.

Neste caso, e como refere Gomes Canotilho, «a proteção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas

jurídicos isolados (estatais ou não), mas sim a nível de sistemas jurídico-políticos, internacionais e

supranacionais».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje,

uma vez mais, um tema que tem sido objeto de preocupação e ação por parte do PSD e que se enquadra,

também, no âmbito da economia circular, pela qual muito nos temos batido.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diz a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 66.º, que

todos temos direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, mas também o dever de o

defender, dever este que incumbe, numa primeira linha, aos decisores políticos e ao Estado.

É um facto que muito tem sido feito, mas é possível e é necessário fazer mais, desde logo porque, quando

falamos desta temática, não podemos deixar de nos assustar com a impressionante quantidade de plástico

existente nos oceanos, cujos microplásticos, como sabemos, acabam por entrar também na cadeia alimentar.