I SÉRIE — NÚMERO 41

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Neste contexto, não temos qualquer dúvida de que precisamos de caminhar no sentido de todas as

embalagens serem recicláveis, de o consumo de plásticos de uso único ser reduzido e de o uso de microplásticos

ser restringido.

Ora, sobre o uso dos microplásticos, os projetos em discussão têm diferentes graus de intensidade.

Se Os Verdes e o CDS-PP advogam a adoção de medidas conducentes à redução — insisto, à redução —

da utilização de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene e limpeza, os projetos do Bloco de

Esquerda e do PAN vão, claramente, mais longe: o do PAN proíbe, simplesmente, a sua produção e

comercialização e o do Bloco de Esquerda interdita a comercialização e a importação de cosméticos e produtos

de higiene que contenham microplásticos, mas, curiosamente, já não interdita a sua produção ou exportação.

A propósito da iniciativa do Bloco de Esquerda, cumpre assinalar também que o Parlamento já rejeitou, em

fevereiro do ano passado, um projeto de resolução do próprio Bloco de Esquerda neste mesmo sentido.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD subscreve as preocupações presentes em todas

as iniciativas — insisto, subscreve as preocupações presentes em todas as iniciativas —, mas não podemos

deixar de nos questionar até onde podemos ir neste exato momento. Até onde podemos ir neste exato momento?

A verdade é que há custos de transição que não são desprezíveis e os prazos constantes dos regimes de

transição previstos nos projetos do Bloco de Esquerda e do PAN, sinceramente, parecem-nos demasiado curtos.

Por isso, para nós, esta circunstância é determinante para que não possamos acompanhar, no caso concreto,

estas iniciativas do Bloco de Esquerda e do PAN; já quanto às demais, do Partido Ecologista «Os Verdes» e do

CDS-PP, contarão com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS, para uma

intervenção.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Estamos a falar de

microplásticos adicionados intencionalmente a produtos. Estamos a falar de um problema que não é «micro»,

porque o problema com os plásticos é tudo menos isso. Portanto, une-nos a identificação do problema, a sua

dimensão e a imprescindibilidade de agir.

Há, no entanto, que clarificar que entendemos como correta a interpretação da Comissão Europeia quando

avalia que as medidas de proibição implementadas ou previstas em vários Estados-membros, exatamente no

domínio do uso de microplásticos em produtos, como os de limpeza ou cosméticos, podem traduzir-se numa

fragmentação do mercado único.

Esta posição foi assumida aquando da abordagem da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia

Circular, tema, aliás, em que Portugal está também a fazer o seu caminho, tendo o Governo visto publicado, em

dezembro de 2017, o seu Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, onde o assunto hoje em

apreciação tem, obviamente, acolhimento.

De facto, e exatamente por isso, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos a revisão

da base científica para a adoção de medidas regulamentares no sentido de restringir a utilização de

microplásticos. Está, portanto, em curso uma estratégia europeia para os plásticos que já inclui medidas

específicas para os «micro», estando em preparação processos de restrição.

É, por isso, nosso entendimento — que confere, aliás, com o do Governo — ser adequado que a estratégia

nacional a adotar em relação aos microplásticos esteja alinhada com a estratégia europeia. Tanto mais que se

podem estar a adotar medidas que se preconiza virem a ser alvo de harmonização e regulamentação à escala

da União Europeia para bastante em breve, como, por exemplo, nas artes de pesca que contêm plástico, assunto

referido numa das iniciativas em apreciação.

Parece-nos, igualmente, avisado que a criação de um selo específico que identifique os produtos com

microplásticos, também abordado numa outra iniciativa, tenha por base uma análise de custo-benefício no

contexto do mercado único.

É nosso entendimento, em suma, que o caminho concertado é o mais adequado, até porque a problemática

do lixo marinho é transfronteiriça, apelando a ações e soluções que sejam conjuntas.