25 DE JANEIRO DE 2019

19

como um direito sereno dos representantes do povo português, que faz com que todos os populismos se

levantem à volta desta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, não o vejo defender que a Caixa tenha um papel

diferente dos outros bancos no que toca à ajuda às empresas, acha que deve ter o mesmo papel; não o vejo

defender que a Caixa deva ter comissões e práticas de mercado diferentes das dos outros bancos; não o vejo

defender uma política de balcões nos sítios onde eles são precisos, diferente da dos outros bancos; o que o oiço

dizer é que a Caixa deve ser exatamente como um banco privado, exceto no papel que reserva para si próprio,

porque, se houver um problema, um prejuízo, o Sr. Ministro aí está, com a sua caneta, para passar o cheque,

com o dinheiro de todos nós,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E nos outros?! Também metemos nos outros!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e dizer-nos que não temos direito a saber nada. Nós temos direito

a saber!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, ao segundo ponto, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação

da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, conjuntamente com a apreciação, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o

ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de

Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da

Criança e 1064/XIII/4.ª (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e

Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção

sobre os Direitos da Criança.

Para abrir o debate, e apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que a discussão desta

matéria teve já início em diversas iniciativas legislativas que os diversos grupos parlamentares apresentaram,

atentas as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança, e que vieram sempre no

sentido de alertar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a

implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como para a necessidade de proceder à sua

monitorização.

Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Portugal foi célere a ratificar a

Convenção, mas a verdade é que está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em

matéria de concretização dos direitos das crianças que estão consagrados nesta Convenção.

Por isso, o Partido Social Democrata traz este tema, mais uma vez, a debate e apresenta o seu projeto de

resolução, que recomenda, precisamente, ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de

coordenar e monitorizar esta Convenção.

Sr.as e Srs. Deputados, existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas

competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que

integra a matéria dos direitos da criança.

Para o PSD, a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-o,

sim, é isso que falta e é disso que é preciso tratar, dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício desta

nobre função.