I SÉRIE — NÚMERO 43

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Contudo, olhando para as iniciativas legislativas em debate, não deixamos de apontar o absurdo da proposta

do PSD ao pedir que se equacionem obras públicas com tamanho e inequívoco impacte ambiental, como faz o

PSD, definindo o potencial turístico como ponto importante a avaliar. A posição do PSD é a de não aprender

nada com os erros cometidos ao longo das últimas décadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vejo, com agrado,

que houve bastante unanimidade neste Plenário relativamente a esta matéria, apesar de uma ou outra

divergência aqui elencadas.

Dirijo-me, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Hortense Martins, para lhe dizer que, de facto, a barragem do

Alvito foi cancelada em 2011 e o nosso Governo não fez uma coisa que o anterior Governo fez, que foi vender

antecipadamente a energia elétrica. Nós não tivemos essa irresponsabilidade.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Sr.ª Deputada, nós não estamos presos ao passado. Pensar e falar no Alvito apenas como barragem

hidroelétrica é ficar agarrado ao passado e nós estamos a projetar o futuro. Pensamos que o projeto deve ser

revisto, como se disse aqui, numa lógica de uso múltiplo.

Portanto, reitero com agrado as palavras do PCP relativamente à preocupação — que, aliás, o CDS tem

manifestado desde há muito tempo — com a necessidade de armazenamento de água para precaver os efeitos

de seca.

Gostaria ainda de dizer que a bacia do Tejo, do lado espanhol, consegue reter 100% da quantidade de água

que lá cai quando nós só conseguimos reter 20%. Por isso, temos de pensar numa solução para o nosso Tejo

e para toda aquela região.

Porque temos um Governo que fala tanto na valorização do interior do País, estando nós num processo de

negociação e de programação de fundos comunitários, entendemos que esta matéria não pode deixar de vir a

debate e de repensar as futuras elegibilidades dos fundos de coesão, que não podemos deixar passar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao quinto ponto da agenda, que consiste

na apreciação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

[Apreciações Parlamentares n.os 68/XIII/4.ª (PCP) e 67/XIII/3.ª (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de

uma escola pública inclusiva que assegure a todas as crianças e jovens, independentemente das suas

características, da sua origem ou cultura, das suas condições económicas ou sociais, o direito a aprenderem

juntos nas escolas das suas comunidades é inseparável da garantia dos meios humanos, materiais e

pedagógicos que concretizem este direito e do necessário investimento para tal.

Tem sido com esta posição de fundo que o PCP tem intervindo ao longo dos anos e é para que se faça este

caminho que apresentamos estas propostas, para que a escola pública disponha de todos os profissionais

necessários e de todos os recursos pedagógicos devidamente adaptados às necessidades educativas das

crianças e jovens, para que se promova a igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a

autonomia, a inclusão familiar educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das

possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a superação dos obstáculos e dos

seus impactos.