25 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O novo Regime Jurídico da

Educação Inclusiva é, sem dúvida, um relevante avanço no sentido certo, uma escola que sirva todos os alunos

com equidade, uma educação para todos e com todos.

Nas inúmeras escolas que temos visitado por todo o País, recolhemos sistematicamente este testemunho:

uma lei não resolve todas as dificuldades e insuficiências, nem isso se faz instantaneamente, mas este é o

caminho necessário.

Terá sido repentina a publicação do diploma? A verdade é que ele não apareceu de surpresa, foi preparado

durante dois anos por um grupo alargado, teve uma participada discussão pública. Foi acompanhado do Manual

de Apoio à Prática, de um plano de formação abrangendo muitos milhares de profissionais, pais, dirigentes

escolares. Estão a funcionar equipas de acompanhamento, continuam a ser reforçados os recursos e o Governo

assinalou claramente que este é um ano de transição e de atualização progressiva dos instrumentos. Cabe-nos,

portanto, a responsabilidade de não introduzir ruído neste trabalho.

Mexer no diploma alguns meses após o arranque do processo seria lançar um véu de incerteza sobre o

trabalho em curso, dificultando a ação das comunidades educativas e seria uma sugestão de desistência aos

profissionais em capacitação. «Fazer formação enquanto os Deputados se preparam para modificar o regime?»

— é a dúvida que não queremos difundir.

Claro que é preciso acompanhar, monitorizar, avaliar. Está a funcionar um sistema de acompanhamento, da

avaliação continuada resultará um balanço nacional a fazer em cada ano e o regime terá uma avaliação de

implementação dois anos após a sua entrada em vigor e uma avaliação abrangente a cada cinco anos. Tudo

isto faz parte do próprio diploma em apreciação. Além disso, as práticas inclusivas são agora o elemento central

da autoavaliação das escolas.

Lemos com atenção o recente parecer da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, a Pró-

Inclusão, que faz uma série de propostas de recorte preciso, porque conhece bem o terreno e porque sabe,

como nós também sabemos, que não está tudo feito. Mas, quanto à tentação de fazer já um balanço, o aviso

da Pró-Inclusão é claro: «Esta movimentação parece-nos claramente extemporânea» e «interromper esta

experiência com base em dados parciais seria uma imprudência».

Importa enviar daqui uma mensagem clara a todos os que trabalham, por esse País fora, com tanta dedicação

por uma educação inclusiva das nossas crianças e jovens: não vamos colocar em suspenso o vosso trabalho.

Mais importante do que um diploma que satisfaça o desejo de perfeição do legislador é não lançar a incerteza

sobre este caminho de avanço na educação inclusiva.

É a responsabilidade por esse direito humano que guiará o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado Porfírio Silva cronometrou muito bem o seu tempo.

Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer que incertezas

foram lançadas quando foi publicado o Decreto-Lei e foram sentidas efetivamente dificuldades nas escolas. Há

insuficiências às quais precisam de ser dadas respostas e há problemas que existem e que não podem ser

ignorados.

Cabe-nos a nós trabalhar para aperfeiçoar um diploma que pode e deve ir mais longe, garantindo todos os

direitos a todas as crianças e jovens, independentemente das suas características e das suas necessidades.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

O que o PCP pretende com as suas propostas é que se fortaleça a escola pública e que o Estado assuma

as suas responsabilidades na garantia do direito de todos à educação e que esta batalha pela inclusão não se

esgote efetivamente hoje. É um caminho que se constrói todos os dias, mas pretendemos que esse caminho

seja também construído no reforço das respostas da escola pública, garantindo o direito de todos à educação.