I SÉRIE — NÚMERO 43

40

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Governo ainda dispõe de tempo, que foi cedido pelo CDS.

Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer o

tempo que me foi concedido pelo CDS.

Deixo três notas breves face a alguns comentários que foram feitos.

Um aspeto referido como positivo deste Decreto-Lei é exatamente o facto de prever uma maior participação

dos encarregados de educação em todo o processo.

Na verdade, na parte do acompanhamento, há algumas queixas de aumento da burocracia, mas vale a pena

lembrar que o Decreto-Lei não prescreve nenhuma burocracia, dá às escolas a liberdade para construírem os

seus documentos, e no manual de práticas há documentos bastante sintéticos que servem de modelo.

Finalmente, a propósito de recursos, gostaria de dizer que, por ser um momento de transição, colocámos na

DGEstE e na Direção-Geral da Educação uma equipa a acompanhar todos os casos que nos são reportados e

a prioridade de afetação de recursos por parte da DGEstE tem sido em primeiro lugar para o caso dos alunos

com necessidades educativas que estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 54/2018.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Concluo, Sr. Presidente.

Se não houvesse dúvidas e hesitações, algo estaria muito mal. O que se estava a fazer era a transformar o

Decreto-Lei n.º 3/2008 no Decreto-Lei n.º 54/2018 sem a devida apropriação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminámos, assim, este ponto da ordem do dia.

Passamos à apreciação da Petição n.º 138/XIII/1.ª (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicitam à

Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Caros peticionários:

Debatemos hoje a Petição n.º 138/XIII/1.ª, apresentada pelo Movimento Erradicar a Pobreza, que solicita à

Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza.

Os peticionários pretendem que, com este debate, sejam encontradas soluções mais humanas para uma

sociedade mais equitativa.

A petição que agora analisamos está em linha com toda a programação deste Governo quanto às medidas

de combate à pobreza e à exclusão social. Aliás, foi esse o quadro que encontrámos em 2015: o agravamento

das condições de risco de pobreza e de exclusão social dos portugueses, que exigiu medidas firmes e uma

intervenção urgente.

Para estancar esse agravamento foi necessário recuperar os rendimentos das famílias, aumentar o salário

mínimo nacional, reduzir o desemprego, melhorar os salários, melhorar as pensões, criar novas formas de apoio

social mais adaptadas às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis, acabar com as situações de

precariedade ou diminuí-las no emprego público, melhorar o sistema fiscal de forma a beneficiar as famílias mais

vulneráveis ou os rendimentos mais baixos, alargar a ação social escolar, melhorar o acesso ao sistema de

saúde por parte das pessoas com rendimentos mais baixos.

De acordo com o inquérito às condições de vida e rendimento, de 2017, produzido pela Rede Europeia Anti-

Pobreza, em Portugal, nesse ano, verificou-se uma melhoria dos indicadores de pobreza e exclusão social, a

diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social, a diminuição da taxa de risco de pobreza monetária

e a diminuição da privação material severa.

Segundo este inquérito, temos uma menor proporção e um menor número de pessoas em risco de pobreza,

indicando, assim, uma melhoria efetiva.