I SÉRIE — NÚMERO 43

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: A apreciação do decreto-lei requerida pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda traz ao debate

parlamentar a educação inclusiva.

O paradigma da escola inclusiva, internacionalmente consagrado, desde 1994, na Declaração de Salamanca

e reiterado em Lisboa em 2015, promove essencialmente o princípio da equidade educativa, estabelecendo uma

sociedade que vê na diferença de cada indivíduo um valor em si mesmo. Uma sociedade onde o Estado está

comprometido em criar condições e garantir apoios que assegurem a todo e qualquer aluno, independentemente

das suas condições, respostas no âmbito de um projeto educativo comum, que necessariamente tem de ser

plural para poder ser inclusivo e equitativo. Reforça o papel das escolas regulares como meio de combater

atitudes discriminatórias, de construir uma sociedade inclusiva e de alcançar a educação para todos.

Neste contexto, em linha com um projeto iniciado nas anteriores legislaturas e continuado e concretizado na

atual — portanto, tem mais de dois anos, Sr. Secretário de Estado —, foi publicado o novo Regime Jurídico da

Educação Inclusiva, com o qual o PSD globalmente se identifica.

Dito isto, e sendo certo que a mudança de paradigma acarreta naturalmente dificuldades de implementação,

o PSD não pode deixar de salientar que é hoje claro que o Governo não acautelou devidamente as condições

de operacionalidade do diploma, quer pelos atrasos verificados na publicação do novo regime e respetivo manual

de apoio, quer pelo acréscimo de burocracia nas escolas, quer pela falta de recursos para dar resposta ao

acompanhamento em contínuo das medidas, quer pela falta de formação (e boa informação), que conduz a

situações de experimentalismos.

É fácil colocar no papel, difícil é implementar. Este diploma pressupõe uma mudança estruturante para a

sociedade, sendo notória a falta de apoio para a sua implementação. Aquilo que neste momento se verifica é

que as escolas não têm nem meios nem recursos para cumprir a legislação, algo para o qual o PSD tem vindo

sistematicamente a alertar e a denunciar.

O PSD está ciente do enorme esforço que escolas, professores, funcionários, alunos e famílias têm feito

diariamente para ultrapassar situações de carência absolutamente dramáticas e agradece a todos os

profissionais e a todas as comunidades educativas.

É para o PSD claro que terá de haver simplificação de processos, menor dispersão de medidas, maior

clarificação e mais recursos.

Por isso, num espírito construtivo, apresentamos propostas de alteração em que clarificamos a constituição

das turmas, no pressuposto que devem ser as escolas a determinar a dimensão das turmas, como o PSD

defende e defendeu nas iniciativas que apresentou e que foram chumbadas; reforçamos a importância das

medidas preventivas universais, designadamente a possibilidade de apoio tutorial preventivo e temporário;

realçamos a possibilidade de mobilizar recursos da comunidade para garantir uma efetiva operacionalização; e

impomos celeridade nas respostas do Ministério às necessidades sentidas pelas escolas.

As propostas que apresentamos têm como único propósito suprir as necessidades e potenciar valências e

aspirações de todos os alunos e famílias, na perspetiva de uma vida adulta, autónoma e com qualidade.

Sabemos que não basta apregoar inclusão, é preciso praticar inclusão.

Não basta a escola dizer-se inclusiva, é preciso garantir condições para que o seja e, mais do que ter um

contexto de sala de aula inclusiva, estamos a lutar por uma sociedade inclusiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do

PS.