31 DE JANEIRO DE 2019

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do necessário para a devida valorização de serviços públicos da maior importância e a comparação com a

tragédia para o povo e o País, protagonizada por PSD e CDS com o pacto de agressão no último Governo, não

pode ser um argumento nem tão pouco um ponto final.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Governo tem de responder às perguntas

de quem se confronta com um atropelo diário aos seus direitos e de quem vê a situação arrastar-se sem fim à

vista.

Diz o Observatório de Emprego Científico que dos 3188 requerimentos apresentados por professores e

investigadores só 8% tiveram parecer favorável para regularização. Também nas carreiras gerais não estamos

no país das maravilhas, pois só 54% dos casos analisados obtiveram parecer favorável. Têm chegado relatos

constantes de concursos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública) por abrir, tentativas de reversão de pareceres favoráveis, exclusão de requerimentos,

indevida aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, designadamente da falta de inclusão dos bolseiros de fundos

públicos em muitas instituições.

Têm ocorrido protestos, quer a nível institucional, quer na rua, dos trabalhadores em várias instituições, como

no Porto, no Algarve, em Lisboa, na UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), em Coimbra ou na

Madeira.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, também os diversos laboratórios do Estado se debatem com inúmeras

dificuldades. Os trabalhadores com vínculo precário do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) são

cerca de 35%. O navio de investigação Noruega saiu da Doca de Pedrouços, na madrugada do dia 24 de janeiro,

para mais uma campanha de investigação no âmbito da missão do IPMA, com uma equipa científica em que

mais de 50% são trabalhadores precários, incluindo uma das chefes de campanha. Como é ainda possível,

nesta fase do «campeonato», que tal esteja a acontecer?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Os Problemas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional agravam-se

com outros ataques a direitos, como a falta de integração dos leitores das universidades, a proliferação de

professores convidados e com o desrespeito pelo preconizado no Orçamento do Estado ao nível da progressão

nas carreiras e o seu reflexo remuneratório. Quanto a este último aspeto, não pode haver soluções diferentes

para situações iguais. Não pode haver professores do ensino superior prejudicados em relação a outros

professores do ensino superior. Não pode existir trabalho igual considerado de forma diferente, a pretexto da

autonomia das instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O PCP defende que deve ser aplicado o regime mais justo, o que considera

de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades. Cabe exclusivamente ao Governo do

Partido Socialista, de acordo com as suas competências, a emissão de orientações claras para todas as

instituições do ensino superior quanto à aplicação da norma respeitante às progressões remuneratórias,

garantindo a necessária dotação orçamental que responda ao acréscimo de encargos naturalmente decorrente.

Sabemos que o fator decisivo para que todas estas situações alcancem um bom porto é a luta organizada,

consequente e persistente dos trabalhadores em defesa dos direitos que justamente reivindicam. Mas o PCP

não deixará de fazer a sua parte para que os problemas se resolvam, valorizando os trabalhadores e defendendo

os serviços públicos. Continuaremos a confrontar o Governo e a exigir que assuma integralmente as suas

responsabilidades nestes processos. Questionaremos o Governo por cada caso concreto que chegue ao

conhecimento do PCP — este é o nosso compromisso.

Aplausos do PCP.