I SÉRIE — NÚMERO 47

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Nesse sentido, temos algumas dúvidas relativamente à proposta do CDS, mas, por aquilo que me apercebi

em relação ao sentido de voto dos grupos parlamentares, teremos oportunidade de, em sede de especialidade,

fazer esta discussão e de, eventualmente, eliminar esse prazo, tal como Os Verdes propõem.

Julgo que é um passo importante que a Assembleia da República pode dar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto quatro da ordem de

trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.º 236/XIII/2.ª (UVP – Federação Portuguesa de Ciclismo) —

Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do direito a pedalar em segurança, juntamente com, na

generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1872/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize o

regulamento do seguro escolar para incluir os acidentes que ocorram com velocípedes sem motor, 1927/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Alargamento do âmbito de aplicação da cobertura do seguro escolar às deslocações em bicicleta

e 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário

sobre os utilizadores de bicicleta.

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero

começar por saudar os peticionários pela iniciativa que apresentaram e pelo conteúdo da mesma, porque a

matéria que aqui trazem é muito relevante tanto do ponto de vista da mobilidade como da sustentabilidade.

Como é referido pelos peticionários, e bem, a última alteração ao Código da Estrada, operada na Legislatura

anterior, teve avanços significativos, principalmente no tratamento dos utilizadores vulneráveis, incluindo não só

os peões, mas também os utilizadores de bicicleta.

Acontece que, nessa revisão, algumas das matérias que foram introduzidas no Código da Estrada continuam

a ter uma concretização muito pouco satisfatória. Por exemplo, a convivência entre aquele que é o meio de

transporte por excelência em Portugal, o automóvel, e a bicicleta, principalmente em meio urbano, continua a

não ser a melhor por não respeitar os princípios introduzidos, nessa altura, no Código da Estrada, e por isso a

evolução não é tão satisfatória quanto aquilo que se pretendia.

Muito do que é referido na petição faz sentido não só em termos de aplicação da lei que já existe, mas

também de promoção de boas práticas, pois sabemos que, analisando a sinistralidade rodoviária em Portugal,

continuamos a ter, comparando com outros países, um nível de sinistralidade altíssimo dentro das localidades,

o que é de uma enorme gravidade e muitas vezes põe em causa a integridade física de peões e de utilizadores

de bicicleta.

Por isso, entendemos que há algumas medidas simbólicas que devem ser promovidas e o CDS apresenta

uma delas no seu projeto de resolução, que, aliás, já tinha apresentado no Orçamento do Estado mas que,

infelizmente, não teve os votos suficientes para ser aprovada. Propomos, pois, que o seguro escolar cubra as

deslocações para as escolas pelos alunos que fazem o percurso de bicicleta.

Não faz qualquer sentido — e isso acontece neste momento — que o seguro escolar proteja os alunos que

se desloquem de carro e não proteja os alunos que se desloquem de bicicleta. Quando queremos promover

boas práticas do ponto de vista da sustentabilidade e quando queremos ter uma mobilidade mais sustentável,

não faz sentido que o seguro escolar exclua este tipo de deslocação para a escola.

Assim, o CDS apresenta o seu projeto de resolução e votará favoravelmente os projetos de resolução de Os

Verdes e do PAN, porque entende que não só ao nível do seguro escolar mas também da promoção de boas

práticas e da boa aplicação do Código da Estrada está a chave para conseguirmos promover a utilização da

bicicleta como meio de transporte e aprofundar a sustentabilidade e a mobilidade como políticas públicas de

transporte em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.