9 DE FEVEREIRO DE 2019

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Condena o reconhecimento pelo Governo português da autoproclamação, fabricada pela administração

Trump e apoiada por Governos como o de Bolsonaro, de um dirigente da extrema-direita venezuelana como

‘presidente interino’ da Venezuela;

Condena as tentativas de golpes de Estado, a violência e o terrorismo, as sanções e o bloqueio económico,

a confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e as ameaças de intervenção militar da administração Trump

contra o povo venezuelano;

Considera que a defesa da paz e das aspirações do povo venezuelano e da comunidade portuguesa na

Venezuela só são possíveis de assegurar através do respeito do direito do povo venezuelano a decidir, sem

ingerências externas, o seu futuro.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Protestos do PCP.

Peço aos Srs. Deputados para atenderem ao apelo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez à Mesa, no

sentido de respeitarem a votação, que é um momento importante dos nossos trabalhos todas as semanas, talvez

mesmo o mais importante.

Vamos passar ao voto n.º 729/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) —

De solidariedade para com a comunidade portuguesa na Venezuela e de saudação aos esforços para a transição

democrática naquele país, que vai ser lido pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Venezuela vive uma situação de enorme instabilidade política e social. Enquanto nas ruas se assiste a

um apoio crescente à transição democrática com manifestações cada vez mais expressivas de apoio ao fim da

ditadura, a reação do regime de Maduro ao não atender aos inúmeros apelos a eleições livres e democráticas,

é fonte de tensão e preocupação significativa.

Neste contexto, é relevante o progressivo, e cada vez mais amplo, reconhecimento de Juan Guaidó como

Presidente interino, com vista a assegurar a transição democrática e a realização de eleições livres.

A esmagadora maioria dos países da América Latina, os Estados Unidos e o Canadá, o Parlamento Europeu,

bem como a maioria dos países da União Europeia, entre os quais Portugal têm — e bem — expressado apoio

ao Presidente interino Juan Guaidó e a esta posição, favorável à realização de eleições livres.

A questão em causa, hoje, na Venezuela é entre a democracia e a ditadura, num cenário de conflitualidade

e complexidade extremas, num país em que, em consequência do regime de Maduro, existe uma carência

extrema, falta quase tudo e milhões de venezuelanos já abandonaram o país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 — Saúda o reconhecimento internacional de Juan Guaidó como Presidente interino da Venezuela, juntando

a sua voz a todos os que o fizeram anteriormente, reconhecendo, assim, o seu papel decisivo para a transição

democrática naquele país;

2 — Expressa solidariedade com os portugueses e lusodescendentes e a sua preocupação com aquela

comunidade, apoiando o reforço de todos os esforços para que estes recebam o apoio de que carecem, incluindo

urgente apoio medicamentoso, considerando ainda fundamental que seja garantido que todos aqueles que

pretendam regressar a Portugal o possam fazer, sendo assegurada e apoiada a sua integração na sociedade

portuguesa.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções de 4 Deputados do

PS (Bacelar de Vasconcelos, Isabel Alves Moreira, Porfírio Silva e Sérgio Sousa Pinto).