21 DE FEVEREIRO DE 2019

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que baixa à 7.ª Comissão, 1994/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do

Estado e dos seus organismos, garantindo uma circulação segura da população local e de todos os que utilizam

a EN225, que baixa à 6.ª Comissão, 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração

do processo de decisão da União Europeia, no domínio da política fiscal, por unanimidade para maioria

qualificada, que baixa à 4.ª Comissão, 1996/XIII/4.ª (Os Verdes) — Requalificação urgente da estrada nacional

n.º 225, que baixa à 6.ª Comissão, 1997/XIII/4.ª (Os Verdes) — Preservação e requalificação do Aqueduto de

Santo Antão do Tojal.

Por fim, refiro a entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 117/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os

órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, 118/XIII/4.ª (BE) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e 119/XIII/4.ª (BE) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de

competências para os municípios no domínio da cultura.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à apreciação da Moção de Censura n.º

2/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recuperar o Futuro.

Para abrir o debate, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje para discussão e votação nesta Câmara a segunda

moção de censura ao Governo do Partido Socialista apoiado pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP e por Os Verdes.

É a 32.ª moção de censura apresentada e não retirada neste Parlamento.

O Governo de Mota Pinto sofreu três moções de censura (não tendo sido votadas, uma por adiamento e duas

porque o Governo se demitiu), o de Sá Carneiro, uma (não aceite pela Comissão Permanente por exiguidade

de duração da sessão suplementar),…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Começar o debate a desculpar-se é mau sinal!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … o de Pinto Balsemão, duas, o de Mário Soares, uma, os de Cavaco

Silva, quatro, o de Durão Barroso, quatro, o segundo Governo de António Guterres, três, os de José Sócrates,

seis, o de Passos Coelho, seis. Estas 31 moções foram apresentadas por vários partidos: 11 do PCP, 1 do PSD,

6 do CDS, 2 de Os Verdes, 5 do PS e 5, também, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Já percebemos que quer ficar com a medalha!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — De todas estas, apenas uma moção de censura determinou

diretamente a queda do Governo, todas as outras foram a afirmação de uma posição política contra os vários

Governos. Quem hoje critica esta moção de censura, pode fazê-lo por entender que o Governo não merece ser

censurado — e cá estamos para essa clarificação —, mas é de uma profunda hipocrisia política que se queira

justificar com qualquer outra razão.

Aplausos do CDS-PP.

Para o CDS, o Governo de António Costa tem de ser censurado. Este Governo das esquerdas unidas está

a fazer opções profundamente erradas para o País e isso tem de ficar frontalmente claro através de uma moção

de censura.

Ainda bem que há o CDS para fazer oposição!

Risos do PS.