I SÉRIE — NÚMERO 56
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Miranda Calha, Rui Riso, Santinho Pacheco, Sofia Araújo, Susana Amador e Wanda Guimarães), votos contra
do BE e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, tendo sido aprovada, esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1099/XIII/4.ª (PAN) — Repristina o regime referente à
manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, votos a
favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de Os Verdes.
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, relativamente a este conjunto de
votações, eu e a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt apresentaremos uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada Susana Amador também pediu para usar da palavra e suponho que seja para o mesmo
efeito.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para anunciar que iremos
apresentar uma declaração de voto em relação a este conjunto de votações.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1103/XIII/4.ª (BE) — Dispensa de medicamentos
ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 881/XIII/3.ª (PCP) — Aprova
o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho), 928/XIII/3.ª (BE) — Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de
descontos para a segurança social e 1035/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Regime de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de
residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a segurança social.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Terminámos, assim, o período regimental de votações.
Resta-me anunciar que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, às 15 horas, com
a interpelação ao Governo, requerida pelo PCP, sobre política geral centrada na política de saúde e nas medidas
necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde
acessíveis e de qualidade.
Recordo aos Srs. Deputados que, nesse dia, haverá votações regimentais no final do debate.
Bom fim de semana a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 47 minutos.