Debates Parlamentares - Diário 056, p. 67 (2019-02-22)

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23 DE FEVEREIRO DE 2019

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Voto n.º 745/XIII/4.ª:

O CDS é um partido que tem o respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores nas suas prioridades.

O CDS condena qualquer ato de repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de

trabalho. O CDS condena qualquer prática de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores.

O CDS promove o respeito integral pelo cumprimento da lei e da Constituição.

O CDS lamenta a situação particular da trabalhadora Cristina Tavares. Sendo Portugal um Estado de direito,

entendemos que os processos judiciais devem chegar ao fim e, devido ao princípio da separação de poderes,

não nos parece acertado que a Assembleia da República delibere sobre matérias ainda pendentes em tribunal,

o que pode ser considerado uma intromissão no poder judicial.

No entanto, reiteramos a importância de todas as empresas cumprirem com as suas obrigações, sejam as

decorrentes da lei ou as impostas pelos tribunais, e, nesse sentido, solidarizamo-nos com todos os trabalhadores

que sejam vítimas de práticas censuráveis.

Contudo, e não obstante o acima referido, o CDS não pode votar favoravelmente um voto que afirma que «a

associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos»,

o que é falso e levanta uma suspeita inaceitável, injusta e difamatória sobre todo o setor da indústria da cortiça,

pois a APCOR, desde o início deste caso, fez questão de esclarecer que «condena qualquer situação de prática

discriminatória e de assédio moral».

O setor da cortiça é exemplar não só com as obrigações legais, como mesmo no tratamento dos seus

trabalhadores, sendo fundamental para a economia do País, onde é líder mundial, e muito releva para as

exportações e inovação.

Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2019.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

——

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abstiveram-se no voto n.º 745/XIII/4.ª

(PCP) — De solidariedade com a operária corticeira e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de

direitos, apresentado pelo Partido Comunista Português, por entender não lhe caber emitir juízos de valor sobre

a legalidade de casos concretos.

Na verdade, o texto que subjaz a este voto refere um conjunto de alegadas violações da lei por parte de uma

empresa em relação a uma trabalhadora em concreto.

Ora, no respeito pelo princípio da separação de poderes, de que não abdicamos, o Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata entende que os Deputados e este Parlamento não podem substituir-se aos tribunais

no julgamento dos casos concretos. Estamos perante um caso particular que está a ser acompanhado pela

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como pelo Ministério Público, entidades que tutelam e

acompanham estas matérias. Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD continuará a acompanhar este

assunto, mas na parte que a nós, Assembleia da República, diz respeito, ou seja, a da fiscalização das entidades

administrativas e do Governo, para saber em que medida estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para o

respeito pelo cumprimento da lei.

Mais se diga que o aludido texto refere igualmente que a associação patronal do setor corticeiro «mantém

um silêncio absoluto», o que sabemos não corresponder à verdade, pois esta associação tem emitido

comunicados reiterando o seu posicionamento de condenação de todas as práticas discriminatórias e pugnando

pelo rápido e claro apuramento da verdade, nos locais próprios e entre as partes interessadas, sem

aproveitamentos públicos e mediáticos.

23 DE FEVEREIRO DE 2019 67 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativas ao Voto n.º 745/XIII/4.ª:O CDS é um partido que tem o respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores nas suas prioridades. O CDS condena qualquer ato de repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho. O CDS condena qualquer prática de negação, desrespeito e violação dos direitos dos trabalhadores. O CDS promove o respeito integral pelo cumprimento da lei e da Constituição. O CDS lamenta a situação particular da trabalhadora Cristina Tavares. Sendo Portugal um Estado de direito, entendemos que os processos judiciais devem chegar ao fim e, devido ao princípio da separação de poderes, não nos parece acertado que a Assembleia da República delibere sobre matérias ainda pendentes em tribunal, o que pode ser considerado uma intromissão no poder judicial. No entanto, reiteramos a importância de todas as empresas cumprirem com as suas obrigações, sejam as decorrentes da lei ou as impostas pelos tribunais, e, nesse sentido, solidarizamo-nos com todos os trabalhadores que sejam vítimas de práticas censuráveis. Contudo, e não obstante o acima referido, o CDS não pode votar favoravelmente um voto que afirma que «a associação patronal do setor corticeiro mantém um silêncio absoluto sobre esta violação de direitos humanos», o que é falso e levanta uma suspeita inaceitável, injusta e difamatória sobre todo o setor da indústria da cortiça, pois a APCOR, desde o início deste caso, fez questão de esclarecer que «condena qualquer situação de prática discriminatória e de assédio moral». O setor da cortiça é exemplar não só com as obrigações legais, como mesmo no tratamento dos seus trabalhadores, sendo fundamental para a economia do País, onde é líder mundial, e muito releva para as exportações e inovação. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. —— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abstiveram-se no voto n.º 745/XIII/4.ª (PCP) — De solidariedade com a operária corticeira e trabalhadores alvo de repressão, assédio e violação de direitos, apresentado pelo Partido Comunista Português, por entender não lhe caber emitir juízos de valor sobre a legalidade de casos concretos. Na verdade, o texto que subjaz a este voto refere um conjunto de alegadas violações da lei por parte de uma empresa em relação a uma trabalhadora em concreto. Ora, no respeito pelo princípio da separação de poderes, de que não abdicamos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que os Deputados e este Parlamento não podem substituir-se aos tribunais no julgamento dos casos concretos. Estamos perante um caso particular que está a ser acompanhado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como pelo Ministério Público, entidades que tutelam e acompanham estas matérias. Naturalmente que o Grupo Parlamentar do PSD continuará a acompanhar este assunto, mas na parte que a nós, Assembleia da República, diz respeito, ou seja, a da fiscalização das entidades administrativas e do Governo, para saber em que medida estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para o respeito pelo cumprimento da lei. Mais se diga que o aludido texto refere igualmente que a associação patronal do setor corticeiro «mantém um silêncio absoluto», o que sabemos não corresponder à verdade, pois esta associação tem emitido comunicados reiterando o seu posicionamento de condenação de todas as práticas discriminatórias e pugnando pelo rápido e claro apuramento da verdade, nos locais próprios e entre as partes interessadas, sem aproveitamentos públicos e mediáticos.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

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