Debates Parlamentares - Diário 056, p. 68 (2019-02-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 56

Não obstante o acima exposto, obviamente que manifestamos a nossa total e completa solidariedade com

todos os trabalhadores sujeitos a repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de

trabalho, pois sempre o Grupo Parlamentar do PSD reprovou todas as más práticas laborais, não aceitando

ilegalidades, e, portanto, condena todas as práticas discriminatórias e de assédio moral ou quaisquer outras

violações de direitos laborais.

Saliente-se ainda que esta sempre foi a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve

como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho.

Lamentamos, outrossim, que o Parlamento esteja a servir para satisfazer agendas partidárias de alguns

grupos parlamentares e que o PCP escreva uma exposição de motivos que não corresponde depois à parte

resolutiva, uma prática parlamentar que devemos denunciar.

Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira e pela Deputada do PS

Susana Amador não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa ao Voto n.º 717/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50

(2019-02-09)]

O Brasil é um Estado de direito onde existe liberdade de expressão e de manifestação para a população em

geral mas em particular para os seus Deputados. Não faz sentido alegar «ameaças» como justificação para

abandonar o Brasil.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2019].

———

Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 8

de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)]

Votei contra as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª, que estabelece, a primeira, o regime da

representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública e que altera, a segunda, a

paridade nos órgãos do poder político, não por não reconhecer — com a distância dos anos e a experiência

acumulada — algumas virtudes aos conceitos e aos objetivos mas, antes, por entender que, por um lado, o

processo padece de um vício não só insanável como inaceitável e que, por outro lado, quer uma quer outra leis

estão eivadas de erros materiais inultrapassáveis.

Quanto à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª, a divergência de fundo radica na diferença de tratamento que o

sistema oferece à Administração Pública e ao setor privado, no que toca às empresas cotadas em bolsa. Na

verdade, se estas têm de cumprir regras estritas e sanções insuperáveis, o mesmo não acontece com quem

tem de dar o primeiro e principal exemplo — a Administração Pública. E essa é, para mim, uma linha vermelha.

Isto porque a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) fica dispensada

de cumprir as regras da paridade sempre que o conjunto de candidatos o não permitir. Já as empresas cotadas

I SÉRIE — NÚMERO 56 68 Não obstante o acima exposto, obviamente que manifestamos a nossa total e completa solidariedade com todos os trabalhadores sujeitos a repressão, assédio e violação de direitos, liberdades e garantias nos locais de trabalho, pois sempre o Grupo Parlamentar do PSD reprovou todas as más práticas laborais, não aceitando ilegalidades, e, portanto, condena todas as práticas discriminatórias e de assédio moral ou quaisquer outras violações de direitos laborais. Saliente-se ainda que esta sempre foi a posição assumida por este Grupo Parlamentar, que sempre teve como prioridade a estabilidade laboral, as boas práticas laborais e a dignidade no trabalho. Lamentamos, outrossim, que o Parlamento esteja a servir para satisfazer agendas partidárias de alguns grupos parlamentares e que o PCP escreva uma exposição de motivos que não corresponde depois à parte resolutiva, uma prática parlamentar que devemos denunciar. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Sandra Pereira e pela Deputada do PS Susana Amador não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Voto n.º 717/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)] O Brasil é um Estado de direito onde existe liberdade de expressão e de manifestação para a população em geral mas em particular para os seus Deputados. Não faz sentido alegar «ameaças» como justificação para abandonar o Brasil. O Deputado do PSD, Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2019].——— Relativa aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre, respetivamente, as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª [votados na reunião plenária de 8 de fevereiro de 2018 — DAR I Série n.º 50 (2019-02-09)] Votei contra as Propostas de Lei n.os 116 e 117/XIII/3.ª, que estabelece, a primeira, o regime da representação equilibrada no pessoal dirigente e órgãos da Administração Pública e que altera, a segunda, a paridade nos órgãos do poder político, não por não reconhecer — com a distância dos anos e a experiência acumulada — algumas virtudes aos conceitos e aos objetivos mas, antes, por entender que, por um lado, o processo padece de um vício não só insanável como inaceitável e que, por outro lado, quer uma quer outra leis estão eivadas de erros materiais inultrapassáveis. Quanto à Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª, a divergência de fundo radica na diferença de tratamento que o sistema oferece à Administração Pública e ao setor privado, no que toca às empresas cotadas em bolsa. Na verdade, se estas têm de cumprir regras estritas e sanções insuperáveis, o mesmo não acontece com quem tem de dar o primeiro e principal exemplo — a Administração Pública. E essa é, para mim, uma linha vermelha. Isto porque a CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) fica dispensada de cumprir as regras da paridade sempre que o conjunto de candidatos o não permitir. Já as empresas cotadas

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SUSANA AMADOR
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

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