I SÉRIE — NÚMERO 67

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No CDS, estamos, sim, disponíveis para reabrir o dossier do RJIES, mas consideramos errado que se

produzam alterações avulsas, como as propostas do Bloco e do PCP, sem uma avaliação prévia formal e

fundamentada que inclua uma ponderação do que há que alterar ou do que simplesmente há que regulamentar.

Por isso, apresentamos, hoje, o Projeto de Resolução n.º 2054/XIII/4.ª, recomendando ao Governo que,

passados mais de 10 anos, aplique o artigo 185.º do RJIES, precisamente aquele que estipula a sua própria

avaliação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra para os projetos em discussão

sobre valorização remuneratória dos docentes do ensino superior, que mobilizam compreensivelmente muitas

das pessoas que aqui estão presentes, hoje, nas galerias.

Reconhecemos que há um problema, dada a inconsistência entre o disposto no Orçamento do Estado de

2018, que remete para a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e o previsto nos Estatutos das Carreiras

Docentes. Este é um problema criado pelo Governo que, até hoje, se demitiu de qualquer clarificação ou solução.

Face a isso, a grande maioria das instituições, no âmbito da sua autonomia, aplicou as regras constantes

dos seus regulamentos internos e muitos docentes já obtiveram a devida progressão remuneratória.

No entanto, persistem injustiças, a acrescer a outras limitações de progressão na carreira que os atuais

estatutos permitem, mas não nos parece, no entanto, que as propostas em discussão sejam o instrumento certo

e cabal, uma vez que levariam o Parlamento a fazer tábua rasa da autonomia das instituições, impondo um ónus

orçamental de duvidosa possibilidade legal.

Cabe ao Governo clarificar, de uma vez por todas, o que se deve aplicar, ainda que tenha de reconhecer um

erro legislativo. Cabe ao Governo, discutir os estatutos da carreira para resolver as muitas situações limitadoras.

E cabe ao CDS, no exercício das suas competências, exigir do Governo essa mesma resposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Odete João,

do PS.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a recomendação ao Governo que o CDS

traz hoje a debate, sobre a criação de incentivos para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para

instituições de ensino superior portuguesas, demonstra total desconhecimento da realidade, das medidas que

estão a ser implementadas e dos resultados que estão a ser alcançados.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — Acredito mesmo que os Srs. Deputados do CDS não estiveram na última audição

em comissão do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, onde esta situação foi detalhadamente explanada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Estavam distraídos!

A Sr.ª Odete João (PS): — Senão vejamos: no âmbito da iniciativa Educar e Investigar em Portugal,

promovida pelo Governo em cooperação com as instituições de ensino superior, têm sido desenvolvidas, em

vários países, um conjunto de ações de divulgação junto das comunidades portuguesas.

Em resultado desta estratégia, o número de alunos colocados, através do contingente especial, está a crescer

de forma sustentada — aumentou 40% desde o início da presente Legislatura.

E, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, não são só estas sessões de divulgação, a plataforma digital contém

informação, os consulados, as embaixadas, as redes sociais, a própria Direção-Geral, tudo isto contribui para