I SÉRIE — NÚMERO 67

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Mas, antes, queria começar por um tema que foi aqui mencionado tanto pelo PSD, como pelo Bloco de

Esquerda: a questão das alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, mais precisamente as

dotações orçamentais para o mesmo.

Srs. Deputados, o facto de essa dotação não estar no programa orçamental para a ciência e ensino superior

não significa que não esteja no orçamento. Como foi aqui explicado, na altura, essas dotações estão no

orçamento e no programa do Ministério das Finanças. Tanto é assim que foi possível, em 2018, as instituições

terem recebido, por essa dotação, 7,4 milhões de euros e estarem outra vez, em 2019, em plafond, no orçamento

para essas instituições, mais 18,5 milhões de euros.

Portanto, é preciso fazer o trabalho de casa. Nós sabemos que dá muito trabalho ler o Orçamento do Estado,

mas é preciso ir aos sítios onde as rubricas estão, para depois não virem aqui inventar que falta aquilo que,

efetivamente, lá está.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já aqui falámos da questão do RJIES, designadamente da proposta do PCP.

Obviamente, o PCP habitou-nos a ter sempre propostas bem estruturadas, com as quais podemos concordar

ou não, mas que expressam de forma completa a sua opinião sobre as matérias, mas queria aqui acrescentar

um ponto sobre este tema que tem que ver com a proposta do CDS para que se avalie a aplicação do RJIES.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já se tem pronunciado a favor de que seja completada a avaliação

do RJIES, mas a lei do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é uma lei da Assembleia da

República e, por isso, não podemos apenas virar-nos para o Governo e dizer: «Avaliem!». Aliás, o Governo já

tem feito o seu trabalho: o relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)

foi pedido pelo Governo e é um contributo para essa avaliação. O Conselho Coordenador do Ensino Superior já

fez também uma avaliação específica sobre o funcionamento das fundações públicas de direito privado. São

contributos para essa avaliação.

Agora, o facto de a Assembleia aprovar uma lei que estabelece que essa lei tem de ser avaliada não pode

ser um passa-culpas para dizer a alguém que avalie.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, quem é que assinou?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Nós pusemos lá: «Que se avalie». Podemos, por exemplo, pedir ao Conselho

Nacional de Educação que nos ajude a fazer essa avaliação, o que não podemos é ser passa-culpas!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas qual passa-culpas?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ainda sobre a questão das progressões remuneratórias do ensino superior, há

aqui variadas propostas, mas há um ponto sobre o qual não podíamos deixar de dizer o seguinte: o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista não pode, de modo nenhum, concordar com propostas para aplicar aos

docentes do ensino superior o modelo de avaliação de desempenho das carreiras gerais da Administração

Pública. Não podemos regular aspetos essenciais da carreira docente do ensino superior com a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, fazendo passar esta lei geral à frente dos estatutos das carreiras. Isso não faz

sentido, isso é desprestigiar, isso é desvalorizar!

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Desta vez, não estou a responder-lhe a si, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, apesar de lhe terem feito perguntas

sobre a posição do PS. Andamos aqui a fazer uma troca colaborativa parlamentar!

Nós acreditamos que os docentes do ensino superior não querem uma avaliação de desempenho assente,

basicamente, na passagem do tempo de serviço. O que queremos é que as dotações orçamentais que têm

vindo a ser inscritas pontualmente no Orçamento, para que sejam pagas essas progressões, sejam,

efetivamente, utilizadas criteriosamente. Sabemos que, inicialmente, algumas instituições não tinham feito a

avaliação a tempo e horas e que isso atrasou o processo. Também nos pronunciámos sobre isso, dizendo: «Tem