28 DE MARÇO DE 2019

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princípio do tratamento equivalente fique absolutamente claro, para que possa existir uma segurança

relativamente aos cidadãos portugueses.

Fica a faltar — deixamos esse apelo — o reforço consular, que vai ser muito necessário. Continuaremos a

lutar por ele.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Contrariamente a outros, que insistem em continuar a fazer tudo para evitar a saída do Reino Unido da União

Europeia e desrespeitar a legítima e soberana decisão do povo britânico, o PCP, desde o primeiro momento,

entendeu que a decisão, livre e democrática, tomada pelo povo britânico deve ser respeitada e cumprida.

Reconhecemos que este é um processo complexo, mas identificamos também que ele tem prosseguido num

grande embrulhada e com responsabilidades quer do lado da União Europeia, quer do lado do Reino Unido.

Por um lado, a União Europeia tudo tem feito para dificultar este processo, com pressões e chantagens que

são inaceitáveis, procurando, como referi, dificultar, para torná-lo um exemplo e procurar que outros não sigam

o exemplo do povo britânico, não ousem tomar uma decisão para sair da União Europeia.

Por outro lado, o Governo britânico está mais preocupado em salvaguardar os interesses dos seus grupos

económicos, nomeadamente em que se mantenha a possibilidade de negócio com o mercado único. A

preocupação com os direitos dos cidadãos, das pessoas, que deveria ser a preocupação central neste debate

e neste processo, tem sido secundarizada. O Governo português, em vez de ficar refém da União Europeia,

deveria, neste processo, ter prosseguido dois aspetos que nós consideramos absolutamente essenciais e que

afirmamos desde o primeiro momento: por um lado, defender os direitos da comunidade portuguesa que reside

e trabalha no Reino Unido; por outro lado, encetar relações bilaterais de cooperação com o Reino Unido

mutuamente vantajosas e que, efetivamente, estivesse no centro da defesa dos interesses nacionais os

interesses do nosso País e do nosso povo.

Não foi essa a opção. O Governo, aliás, só inicia o processo de preparação da saída do Reino Unido da

União Europeia quando a União Europeia disser que é para fazer, quando já há muito podia ter iniciado esse

processo, para tomar as medidas que hoje estamos a ver na prática.

Aliás, nas várias audições que temos realizado na Comissão de Assuntos Europeus, por iniciativa do PCP,

quer a várias entidades de diversos setores, quer aos membros do Governo, aquilo que identificamos é que, de

facto, há um conjunto de insuficiências em vários serviços, seja nos consulados, seja no SEF (Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras), que já poderiam e deveriam ter medidas tomadas atempadamente, para que agora

os serviços tivessem a capacidade de dar resposta ao problema que está, neste momento, em cima da mesa e

cujo desfecho ainda se desconhece.

De qualquer forma, o PCP irá acompanhar a iniciativa que hoje está em discussão, porque consideramos,

dentro do princípio da reciprocidade, não só os direitos dos cidadãos britânicos que estão no nosso País, mas

também que é importante que haja uma intervenção do Governo para que os direitos dos cidadãos portugueses

que residem e trabalham no Reino Unido sejam devidamente protegidos e salvaguardados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades

Portuguesas, José Luís Carneiro.

O Sr. Secretário de Estado das ComunidadesPortuguesas (José Luís Carneiro): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por sublinhar a importância da ampla convergência política que aqui foi verificada

quanto à aprovação desta proposta de lei.

Gostaria de lembrar que esta proposta de lei chegou ao Parlamento no dia 22 de fevereiro, há mais de um

mês. Foi possível verificar que houve uma ampla convergência naquilo que são os termos fundamentais que