Debates Parlamentares - Diário 069, p. 46 (2019-03-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 69

— a criação de um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO, a

possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num

mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais,

violência doméstica e maus tratos.

Consideramos assim que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4ª, do PSD, estão todas

contidas nesta iniciativa do Governo, que vai inclusivamente mais além, ao constituir um grupo de trabalho para

apresentação de conclusões em três meses de forma articulada e estruturada entre diversos Ministérios e

serviços da Administração Pública, na linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência

contra as Mulheres e a Violência Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência

Doméstica.

Relativamente às recomendações do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4ª, do PAN, acrescentamos ainda

que as Casas de Abrigo apesar de constituírem um dispositivo de prevenção fundamental, não deixam de

colocar as vítimas num processo de dupla vitimação ao abandonarem a casa de residência de família onde

continua a residir o agressor para se refugiarem com os seus filhos numa casa de abrigo longe de toda a sua

inserção social e profissional. Urge, sim, encontrar alternativas eficazes para uma nova forma de proteção das

vítimas sem que tenham de abandonar a sua casa de residência.

No quadro desta preocupação foi aprovada, nesta Legislatura, a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que resultou

de um projeto lei do Grupo Parlamentar do PS, e que permitirá, na linha da Convenção de Istambul, a proteção

das crianças, sem desproteção das vítimas, e o reforço das articulações entre tribunais de crime e família.

Quanto à alienação parental, trata-se de um conceito hoje muito questionado pela comunidade científica, e

a este propósito relembramos que o GREVIO alerta para a questão das falsas queixas como sendo uma falsa

questão, dado que representam 3% a 4%, não sendo, nesta criminalidade, superiores às identificadas em outros

tipos de crime.

Lisboa, 25 de março, de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação em 29 de março de 2019].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 69 46 — a criação de um grupo de trabalho no sentido de estudar, na sequência da recomendação do GREVIO, a possibilidade de, no atual quadro constitucional, se implementarem soluções que permitam a unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus tratos. Consideramos assim que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4ª, do PSD, estão todas contidas nesta iniciativa do Governo, que vai inclusivamente mais além, ao constituir um grupo de trabalho para apresentação de conclusões em três meses de forma articulada e estruturada entre diversos Ministérios e serviços da Administração Pública, na linha das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica e da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica. Relativamente às recomendações do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4ª, do PAN, acrescentamos ainda que as Casas de Abrigo apesar de constituírem um dispositivo de prevenção fundamental, não deixam de colocar as vítimas num processo de dupla vitimação ao abandonarem a casa de residência de família onde continua a residir o agressor para se refugiarem com os seus filhos numa casa de abrigo longe de toda a sua inserção social e profissional. Urge, sim, encontrar alternativas eficazes para uma nova forma de proteção das vítimas sem que tenham de abandonar a sua casa de residência. No quadro desta preocupação foi aprovada, nesta Legislatura, a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, que resultou de um projeto lei do Grupo Parlamentar do PS, e que permitirá, na linha da Convenção de Istambul, a proteção das crianças, sem desproteção das vítimas, e o reforço das articulações entre tribunais de crime e família. Quanto à alienação parental, trata-se de um conceito hoje muito questionado pela comunidade científica, e a este propósito relembramos que o GREVIO alerta para a questão das falsas queixas como sendo uma falsa questão, dado que representam 3% a 4%, não sendo, nesta criminalidade, superiores às identificadas em outros tipos de crime. Lisboa, 25 de março, de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 29 de março de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO MANUEL BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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