I SÉRIE — NÚMERO 84

20

da Misericórdia de Lisboa — que estão há anos a falsos recibos verdes —, que foi a de que se vai iniciar um

processo de reconhecimento dos seus contratos de trabalho, então, já terá valido a pena o agendamento do

Bloco de Esquerda. Estaremos aqui para ver como será concretizado esse processo.

Queremos também respostas sobre as amas da segurança social e sobre as amas da Santa Casa e

queremos também saber o que é que o Governo pensa sobre os problemas que colocámos aqui acerca do

trabalho temporário, do combate ao outsourcing, e de outros temas que estão em discussão. Por exemplo, por

que razão é que os advogados hão de continuar a ser enquadrados de forma precária, por via do recibo verde,

e não hão de ter um enquadramento que lhes reconheça os seus direitos e o contrato de trabalho.

O Sr. Ministro disse que se o PREVPAP fosse aplicado ao privado seriam abrangidos mais 200 000

trabalhadores. Então, tem de se aplicar o PREVPAP a esses 200 000 trabalhadores! É preciso que a Autoridade

para as Condições do Trabalho atue e consiga garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela lei do

trabalho. E, também, claro, é preciso mudar a lei.

O Sr. Ministro falou aqui do debate que teremos na especialidade. O problema que está em debate neste

Parlamento não é o das medidas que o Bloco de Esquerda e o Governo acordaram no grupo de trabalho que

fizeram para combater os contratos a prazo, o problema é o das medidas que o Governo foi negociar com os

patrões como contrapartidas de precarização, em relação ao compromisso que havia sido feito com a esquerda.

E o voto do Bloco não faltará nunca no combate à precariedade, em medidas de combate à precariedade, na

limitação de contratos a termo ou de trabalho temporário ou noutras medidas que propomos, na especialidade,

e em relação às quais temos muita curiosidade em saber se o Partido Socialista será ou não capaz de as

acompanhar.

Agora, não conte connosco, não conte com o voto do Bloco para generalizar contratos de curta duração,

contratos de boca, sem proteção social, em todos os setores ou para alargar o período experimental, fazendo

com que, para postos de trabalho permanente, haja patrões que possam fazer rodar jovens à procura do primeiro

emprego para preencher o mesmo posto de trabalho. Para isso, Sr. Ministro, para essas dinâmicas de

precarização, para essas novas formas de precarização, que são contrapartidas oferecidas aos patrões, em

relação a outras medidas que foram negociadas à esquerda, para isso, naturalmente, não conte com o voto do

Bloco de Esquerda.

O debate que temos a fazer é também sobre isso: sobre as formas de precarização que estão reconhecidas

e sobre as novas formas de precarização, não aquelas que estão previstas na lei, mas aquelas que acontecem

na prática.

Finalmente, deixo-lhe um desafio sobre um contrato que lhe trouxe como exemplo, de realização de atividade

profissional como profissional liberal, de um daqueles jovens que anda de bicicleta a entregar refeições.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Considero, Sr. Ministro, que também temos obrigação de pensar nestas

novas modalidades de precarização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo

Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, com toda a

franqueza, que, por mais que fale, não consegue explicar por que razão é que PS, Bloco e PCP diziam que esta

legislação laboral ia aumentar o desemprego e o Sr. Ministro agora vem dizer que aumenta o emprego, e

aumenta o emprego com qualidade.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Porque não é esta legislação!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — É que a legislação que está atualmente em vigor é a legislação

do PSD e do CDS!