11 DE MAIO DE 2019

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os

929/XIII/3.ª (Os Verdes) — Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros

de abate (alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) e 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do

prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto

por escrito sobre a votação deste texto final.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento

do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 1026/XIII/4.ª (Os

Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos técnicos

de saúde ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto), 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição

aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da

investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella (procede à

primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da

doença dos legionários), e 1084/XIII/4.ª (BE) — Alteração da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de

conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no

âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova

a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos

humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica, e 1998/XIII/4.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta

a situações de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico.