I SÉRIE — NÚMERO 85

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as

Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativas ao

Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na

carreira docente, temos agora para votar dois requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD,

respetivamente, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de

alteração do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto

final, e das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constantes

dos artigos 2.º e 3.º do mesmo texto final.

O que tem sido prática corrente é que, quando as avocações são aprovadas, só há tempo para a discussão.

Não há um tempo para apresentar as avocações e um outro tempo para a discussão.

No entanto, se os grupos parlamentares entenderem que deve haver um tempo para a apresentação e outro

tempo para a discussão, haverá tempo para tudo, porque, hoje, temos tempo para tudo.

Pausa.

Vamos, então, dar 2 minutos à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, para apresentar o requerimento do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O requerimento que o CDS

apresenta visa que este Plenário vote a proposta que vimos repetindo há quase dois anos, que apresentámos

durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019 e que voltámos a apresentar nas apreciações

parlamentares do diploma do Governo.

A proposta é esta:

Reconhecendo um princípio, houve dois períodos de congelamento da carreira dos professores, ambos

determinados por José Sócrates, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os termos da execução desse

princípio sejam negociados a partir de 2020, considerando: as condições económico-financeiras do País, a

revisão do Estatuto da Carreira Docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação.

Esta é a única via para uma solução justa para os professores, mas também para a restante Administração

Pública e para os contribuintes em geral, sustentável, porque assume a revisão da carreira e a avaliação dos

professores, e estável para que alunos e suas famílias possam ter na escola pública a tranquilidade para uma

aprendizagem consolidada e de qualidade.

Foi sempre isto o que afirmámos e para o CDS nem poderia ser de outra maneira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão,

que dispõe de 2 minutos.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vem

também requerer a avocação pelo Plenário das propostas de alteração que apresentámos, no sentido de garantir

a contabilização do tempo de serviço que deve ser considerado da forma proporcional ao crescimento da

economia e que ocorrerá observado o respeito pela regra contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de

forma a que o aumento da despesa com pessoal na esfera orçamental dos ensinos básico e secundário e ação

escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser

assegurada a sustentabilidade e a contabilização com os recursos disponíveis, como defendemos, e também

que a recuperação do tempo de serviço, com efeitos a 2020 e anos seguintes, os termos e o modo como será

feita essa concretização da consideração do tempo remanescente deve atender a critérios de compromisso da