I SÉRIE — NÚMERO 93

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O Tribunal de Contas veio fazer uma auditoria e deixou esta crítica: «O Tribunal de Contas critica a recompra

da companhia pelo Estado, que continua a não mandar, apesar de ser o maior acionista. Assume mais riscos

do que os privados e é o único responsável pela dívida.»

Sr. Primeiro-Ministro, hoje, sabemos que a TAP tem 100 milhões de euros de prejuízo e que distribuiu bónus,

alguns deles muito significativos, por alguns dos seus gestores internos. O que fez o Governo? O Governo

limitou-se a acusar e a criticar esta distribuição de bónus.

Sr. Primeiro-Ministro, acha que valeu a pena esta reversão ou foi apenas para entreter o Bloco e o PCP?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:— Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, olhe, aqui, não foi uma questão

ideológica. Foi mesmo uma questão de proteção da soberania nacional. Um País com a nossa posição

geográfica, com a descontinuidade territorial que tem, com a dispersão da sua diáspora, não pode deixar de

garantir que, haja o que houver, com os privados, que são seus acionistas, manteremos e sobreviveremos com

uma companhia aérea, porque nós não estamos em Bruxelas, onde pode um dia fechar a Sabena e nascer, na

semana a seguir, a Brussels Airlines. Nós não estamos, infelizmente, em Bruxelas e, por isso, temos de garantir

que, aconteça o que acontecer ao privado, existe uma entidade perene, como é o Estado, que assegure a

perenidade da companhia. Portanto, foi mesmo uma questão de afirmação da soberania nacional.

Em segundo lugar, eu não discuto política com o Tribunal de Contas, como não discuto com o Tribunal de

Contas questões judiciárias.

Aplausos do PS.

Respeito a separação de poderes, mas também exijo que respeitem a separação de poderes. Era o que

faltava eu poder admitir que o Tribunal de Contas se permitisse discutir com quem tem a legitimidade

democrática para governar opções políticas de governação.

VozesdoPS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Essa não é competência do Tribunal de Contas. Essa é uma violação do

princípio da separação de poderes.

Aplausos do PS.

Por fim, e como é público e notório — deve ter lido na comunicação social —, os administradores da parte

do Estado convocaram para hoje uma reunião extraordinária do Conselho de Administração, precisamente para

analisar uma decisão que foi tomada pela Comissão Executiva quanto à distribuição de prémios em modelo que,

como acionista Estado, entendemos incompatível com os padrões de sobriedade que devem existir nas

empresas em que o Estado participa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a coesão territorial e a soberania

nacional, neste aspeto, garante-se dando a todos os portugueses a possibilidade de se deslocar em condições.

Vou dar-lhe só o exemplo daquilo que se está a passar na Região Autónoma da Madeira, em que são

suprimidos voos, em que há voos sistematicamente atrasados. Ou seja, os madeirenses e quem quer ir à

Madeira não têm liberdade efetiva de circulação.