21 DE JUNHO DE 2019

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Aplausos do PS.

…que não pagavam IRS, que não pagavam contribuições e que, como não tinham rendimentos, não faziam

a mesma despesa de consumo. Porém, agora, pagam IRS, pagam contribuições e suportam, de facto, a despesa

de IVA. Mas, provavelmente, nenhum deles entenderá que está hoje pior do que quando estava desempregado,

no tempo da anterior Legislatura.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje começa por estar marcado por um equívoco:

a partir de um ou outro incidente isolado, cujo desenvolvimento foi prontamente atalhado, e bem, pelo Governo,

ou a partir de noticias que foram prontamente desmentidas — e não temos razões para pensar de que são mais

do que fantasias —, o CDS tenta transmitir a ideia de que a administração fiscal é um corpo de gente

descontrolada que anda por aí, à margem da lei, a violar os direitos dos contribuintes.

Tal imagem generalizada é falsa, é injusta para os servidores do Estado que trabalham na Autoridade

Tributária (AT), mas é, sobretudo, uma inaceitável desresponsabilização. Desresponsabilização, porque, na

esmagadora maioria das ocasiões em que os cidadãos sentem que há um abuso da máquina fiscal, trata-se da

execução de comandos da lei, lei aprovada por esta Câmara, uma aplicação da lei realizada por funcionários

obrigados a estritos princípios de legalidade e de indisponibilidade dos créditos tributários realizada através de

sistemas em larga medida automatizados. E é conveniente que quem legisla tenha consciência disso e das suas

responsabilidades.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Exemplifiquemos: em 2016, os casais que se atrasavam um dia

que fosse na entrega do seu IRS eram confrontados com a impossibilidade de optarem pela tributação conjunta.

Em muitos casos, tal significava um aumento do IRS a pagar em milhares de euros. Aconteceu isto por capricho

dos funcionários da Autoridade Tributária, dos seus dirigentes ou do Governo? Não. Aconteceu porque uma

alteração do Código do IRS, promovida em 2014 pela maioria PSD/CDS, assim o determinava. E deixou de

acontecer porque o atual Governo tomou a iniciativa de mudar a lei e este Parlamento mudou a lei.

Aplausos do PS.

Quando sente que há abusos, o Parlamento não deve responder com proclamações, deve responder

legislando, e o passado recente diz-nos que o CDS — sobretudo quando em maioria, mas também na oposição

— é pródigo na proclamação, mas parco na legislação.

Tomemos outro exemplo: foi já aqui referido que, por vezes, há desproporcionalidade entre os montantes em

dívida e os bens que são penhorados. É verdade! Mas também é verdade que para as famílias que vivem em

casa própria o bem de maior valor, o bem no qual essa desproporcionalidade mais se manifestará é a casa.

É, assim, estranho que PSD e CDS tenham optado por rejeitar todas as sete iniciativas que na passada

Legislatura foram apresentadas no sentido de limitar essa penhora, que nunca tenham apresentado nenhuma

iniciativa nesse sentido e que, nesta Legislatura, tenham, na apreciação na generalidade, votado contra os três

projetos de lei que viriam a dar origem à Lei n.º 13/2016, que proibiu a venda em execução fiscal do imóvel

destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. Lei que permitiu travar os

processos de execução fiscal que se encontravam em curso cumprindo uma lei com a qual o CDS, à época,

estava, pelos vistos, confortável.

Neste aspeto, Srs. Deputados, o vosso rebate de consciência vem com oito anos de atraso.

Aplausos do PS.

Não se limitou à casa de morada de família a proteção contra a penhora. A lei sempre protegeu contra a

penhora uma parte do salário dos trabalhadores por conta de outrem, para assegurar que a penhora não põe