I SÉRIE — NÚMERO 98
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — A entrega obrigatória deste ficheiro levaria a uma concentração de um grande
conjunto de informação, que vai muito para além da necessária para o preenchimento antecipado de obrigações
fiscais, que ficaria concentrada numa só entidade, neste caso a AT. O grau de informação que vai naquele
ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado
registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo.
Por isso, pergunto se o PS está disponível para aprovar as propostas do PCP e reverter a obrigatoriedade
de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em
indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue.
Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização
dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a
garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no
combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos.
Para isso, Sr. Deputado, e para não promover situações como aquelas a que o País assistiu, é preciso que
o Governo se decida a valorizar e garantir os direitos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,
como é que explica aos cidadãos — porque o senhor, de facto, não explicou —, esta desproporção de meios
para cobrar pequenas dívidas, face aos grandes devedores, como os grandes devedores de bancos que o
Estado teve de salvar?
O Governo não só não está à espera deles à beira da estrada, como preferiu, até, nem saber quem eles são.
É que quando foi debatida aqui, na Assembleia da República, a lei que permite saber quem, finalmente, causou
os problemas na banca — que hoje estamos todos a pagar —, o Partido Socialista votou contra.
Como explica, Sr. Deputado, um desequilíbrio face ao apoio crescente deste Governo à banca, por exemplo
com a recapitalização claramente elevada da Caixa Geral de Depósitos, que permitiu ao banco assumir como
perdidos vários créditos muito elevados?
Ou como explica, Sr. Deputado, o desequilíbrio perante aqueles que têm meios para pôr o seu dinheiro fora
do País, sendo que, com este Governo, o seu Governo, vários territórios da lista de paraísos fiscais da
Autoridade Tributária foram retirados dessa lista, sem cumprir os critérios determinados na lei, em particular sem
o parecer da Autoridade Tributária?
Srs. Deputados, o PSD tem defendido sempre a importância de combater a fraude e evasão fiscal, e sempre
no respeito da proporcionalidade de meios face às dívidas. O anterior Governo criou a Unidade de Grandes
Contribuintes para haver acompanhamento especializado e criou o Plano Estratégico de Combate à Fraude e
Evasão Fiscais e Aduaneiras, entre 2012 e 2014. Com o PSD diminuiu a evasão fiscal, permitindo, assim, uma
distribuição mais justa do esforço fiscal por parte dos cidadãos. Mas tem de haver uma preocupação de
equilíbrio. E agora que este desequilíbrio — diria, até, abuso — dos últimos anos, e em particular, destes últimos
meses, foi posto a nu, o Governo e a maioria fazem o quê? Sacodem a água do capote.
Nada de desagradável é, alguma vez, responsabilidade do Governo e dos partidos que o apoiam. A culpa é
sempre dos outros. E aqui passa-se o mesmo.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. Deputado disse que o Governo agiu prontamente e pretende, assim, numa meia frase, sacudir qualquer
responsabilidade do Governo e desta maioria.
Sr. Deputado, o Ministério das Finanças disse que a ação não foi definida centralmente e o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a abertura de inquérito para saber todo o enquadramento. Só que, afinal,
já sabia o enquadramento, porque estas e outras ações estavam previstas no plano de atividades que foi enviado
para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o objetivo era já muito claro nesses planos de atividades.