Debates Parlamentares - Diário 098, p. 24 (2019-06-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 98

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A entrega obrigatória deste ficheiro levaria a uma concentração de um grande

conjunto de informação, que vai muito para além da necessária para o preenchimento antecipado de obrigações

fiscais, que ficaria concentrada numa só entidade, neste caso a AT. O grau de informação que vai naquele

ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado

registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo.

Por isso, pergunto se o PS está disponível para aprovar as propostas do PCP e reverter a obrigatoriedade

de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em

indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue.

Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização

dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a

garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no

combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos.

Para isso, Sr. Deputado, e para não promover situações como aquelas a que o País assistiu, é preciso que

o Governo se decida a valorizar e garantir os direitos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade,

como é que explica aos cidadãos — porque o senhor, de facto, não explicou —, esta desproporção de meios

para cobrar pequenas dívidas, face aos grandes devedores, como os grandes devedores de bancos que o

Estado teve de salvar?

O Governo não só não está à espera deles à beira da estrada, como preferiu, até, nem saber quem eles são.

É que quando foi debatida aqui, na Assembleia da República, a lei que permite saber quem, finalmente, causou

os problemas na banca — que hoje estamos todos a pagar —, o Partido Socialista votou contra.

Como explica, Sr. Deputado, um desequilíbrio face ao apoio crescente deste Governo à banca, por exemplo

com a recapitalização claramente elevada da Caixa Geral de Depósitos, que permitiu ao banco assumir como

perdidos vários créditos muito elevados?

Ou como explica, Sr. Deputado, o desequilíbrio perante aqueles que têm meios para pôr o seu dinheiro fora

do País, sendo que, com este Governo, o seu Governo, vários territórios da lista de paraísos fiscais da

Autoridade Tributária foram retirados dessa lista, sem cumprir os critérios determinados na lei, em particular sem

o parecer da Autoridade Tributária?

Srs. Deputados, o PSD tem defendido sempre a importância de combater a fraude e evasão fiscal, e sempre

no respeito da proporcionalidade de meios face às dívidas. O anterior Governo criou a Unidade de Grandes

Contribuintes para haver acompanhamento especializado e criou o Plano Estratégico de Combate à Fraude e

Evasão Fiscais e Aduaneiras, entre 2012 e 2014. Com o PSD diminuiu a evasão fiscal, permitindo, assim, uma

distribuição mais justa do esforço fiscal por parte dos cidadãos. Mas tem de haver uma preocupação de

equilíbrio. E agora que este desequilíbrio — diria, até, abuso — dos últimos anos, e em particular, destes últimos

meses, foi posto a nu, o Governo e a maioria fazem o quê? Sacodem a água do capote.

Nada de desagradável é, alguma vez, responsabilidade do Governo e dos partidos que o apoiam. A culpa é

sempre dos outros. E aqui passa-se o mesmo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Deputado disse que o Governo agiu prontamente e pretende, assim, numa meia frase, sacudir qualquer

responsabilidade do Governo e desta maioria.

Sr. Deputado, o Ministério das Finanças disse que a ação não foi definida centralmente e o Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a abertura de inquérito para saber todo o enquadramento. Só que, afinal,

já sabia o enquadramento, porque estas e outras ações estavam previstas no plano de atividades que foi enviado

para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o objetivo era já muito claro nesses planos de atividades.

I SÉRIE — NÚMERO 98 24 O Sr. Duarte Alves (PCP): — A entrega obrigatória deste ficheiro levaria a uma concentração de um grande conjunto de informação, que vai muito para além da necessária para o preenchimento antecipado de obrigações fiscais, que ficaria concentrada numa só entidade, neste caso a AT. O grau de informação que vai naquele ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo. Por isso, pergunto se o PS está disponível para aprovar as propostas do PCP e reverter a obrigatoriedade de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue. Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos. Para isso, Sr. Deputado, e para não promover situações como aquelas a que o País assistiu, é preciso que o Governo se decida a valorizar e garantir os direitos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos. A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, como é que explica aos cidadãos — porque o senhor, de facto, não explicou —, esta desproporção de meios para cobrar pequenas dívidas, face aos grandes devedores, como os grandes devedores de bancos que o Estado teve de salvar? O Governo não só não está à espera deles à beira da estrada, como preferiu, até, nem saber quem eles são. É que quando foi debatida aqui, na Assembleia da República, a lei que permite saber quem, finalmente, causou os problemas na banca — que hoje estamos todos a pagar —, o Partido Socialista votou contra. Como explica, Sr. Deputado, um desequilíbrio face ao apoio crescente deste Governo à banca, por exemplo com a recapitalização claramente elevada da Caixa Geral de Depósitos, que permitiu ao banco assumir como perdidos vários créditos muito elevados? Ou como explica, Sr. Deputado, o desequilíbrio perante aqueles que têm meios para pôr o seu dinheiro fora do País, sendo que, com este Governo, o seu Governo, vários territórios da lista de paraísos fiscais da Autoridade Tributária foram retirados dessa lista, sem cumprir os critérios determinados na lei, em particular sem o parecer da Autoridade Tributária? Srs. Deputados, o PSD tem defendido sempre a importância de combater a fraude e evasão fiscal, e sempre no respeito da proporcionalidade de meios face às dívidas. O anterior Governo criou a Unidade de Grandes Contribuintes para haver acompanhamento especializado e criou o Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, entre 2012 e 2014. Com o PSD diminuiu a evasão fiscal, permitindo, assim, uma distribuição mais justa do esforço fiscal por parte dos cidadãos. Mas tem de haver uma preocupação de equilíbrio. E agora que este desequilíbrio — diria, até, abuso — dos últimos anos, e em particular, destes últimos meses, foi posto a nu, o Governo e a maioria fazem o quê? Sacodem a água do capote. Nada de desagradável é, alguma vez, responsabilidade do Governo e dos partidos que o apoiam. A culpa é sempre dos outros. E aqui passa-se o mesmo. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Deputado disse que o Governo agiu prontamente e pretende, assim, numa meia frase, sacudir qualquer responsabilidade do Governo e desta maioria. Sr. Deputado, o Ministério das Finanças disse que a ação não foi definida centralmente e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou a abertura de inquérito para saber todo o enquadramento. Só que, afinal, já sabia o enquadramento, porque estas e outras ações estavam previstas no plano de atividades que foi enviado para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, e o objetivo era já muito claro nesses planos de atividades.

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