Debates Parlamentares - Diário 098, p. 29 (2019-06-19)

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21 DE JUNHO DE 2019

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores querem hoje dizer uma coisa ao contrário do que fizerem, nós

não vos vamos deixar ficar nesse ponto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste nosso

debate é tempo de reafirmarmos os nossos valores e os nossos princípios.

A relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes deve ser justa, correta e sensata. Deve sempre

basear-se nos princípios de um Estado de direito, deve basear-se no pressuposto de que ambos os lados têm

direitos e deveres, os quais nunca deverão ser derrogados, alienados ou esquecidos.

Do lado do contribuinte, obviamente que é seu dever cumprir as suas obrigações fiscais, pagar os seus

impostos, e qualquer prática que vise iludir esse pagamento deve ser fortemente reprovável por todos. Nunca

nos podemos cansar de dizer: fugir aos impostos é crime.

Temos de ter consciência de que a justiça fiscal, muitas vezes reclamada por todos, também passa pelo

cumprimento por parte de todos das suas obrigações fiscais e nunca nos podemos esquecer de que uma justiça

fiscal contribui decisivamente para a redução das desigualdades e para uma sociedade justa, livre e solidária.

Mas os contribuintes também têm os seus direitos. Desde logo, têm o direito de serem tratados pela

Autoridade Tributária e Aduaneira de forma isenta, equitativa e transparente.

O que se passou nas últimas semanas relativamente à atuação da Autoridade Tributária é um claro abuso

de poder, um poder que não deve ser discricionário.

O verdadeiro arrastão fiscal a que se assistiu em Valongo, numa operação conjunta entre Autoridade

Tributária e GNR, foi claramente uma ação desproporcionada. Hoje, felizmente, a Autoridade Tributária tem ao

seu dispor ferramentas que lhe permitem, de forma ágil e correta, efetuar a cobrança de impostos de todos os

faltosos. Não há necessidade deste tipo de atuação, que só aprofunda o sentimento de perseguição tributária

dos contribuintes. Hoje, temos uma Autoridade Tributária moderna, proativa e dotada de meios que lhe permitem

um acompanhamento permanente dos contribuintes e uma ação tempestiva contra todos aqueles que não

cumprem as suas obrigações fiscais.

A Autoridade Tributária não precisa, assim, de utilizar meios pouco dignificantes para a própria entidade, a

qual deve ser sempre um referencial de profissionalismo.

Uma palavra para os funcionários da Autoridade Tributária, que bem a merecem: a Autoridade Tributária tem,

sem dúvida alguma, recursos humanos altamente qualificados, fortemente empenhados, ou seja, verdadeiros

profissionais, os quais, tenho a certeza, exercem com zelo todas as suas funções. Só com o empenho de todos

eles, muitas vezes em condições de trabalho deficientes, se conseguiu fazer com que a nossa Autoridade

Tributária se modernizasse e hoje seja muito mais eficiente e eficaz do que no passado.

Mas também eles, funcionários da Autoridade Tributária, muitas vezes são vítimas, são vítimas da voracidade

fiscal do Governo, através da imposição de metas e objetivos de cobrança coercivos irrealistas, os quais contam

para a sua avaliação profissional, voracidade essa para alimentar um monstro fiscal cada vez maior e cada vez

mais socialista. Essa pressão é, por vezes, inaceitável e pode provocar deturpações nos comportamentos da

Autoridade Tributária.

Em conclusão: precisamos de uma Autoridade Tributária forte e independente, mas justa para com todos os

contribuintes, sem exceção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar

do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

21 DE JUNHO DE 2019 29 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os senhores querem hoje dizer uma coisa ao contrário do que fizerem, nós não vos vamos deixar ficar nesse ponto. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste nosso debate é tempo de reafirmarmos os nossos valores e os nossos princípios. A relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes deve ser justa, correta e sensata. Deve sempre basear-se nos princípios de um Estado de direito, deve basear-se no pressuposto de que ambos os lados têm direitos e deveres, os quais nunca deverão ser derrogados, alienados ou esquecidos. Do lado do contribuinte, obviamente que é seu dever cumprir as suas obrigações fiscais, pagar os seus impostos, e qualquer prática que vise iludir esse pagamento deve ser fortemente reprovável por todos. Nunca nos podemos cansar de dizer: fugir aos impostos é crime. Temos de ter consciência de que a justiça fiscal, muitas vezes reclamada por todos, também passa pelo cumprimento por parte de todos das suas obrigações fiscais e nunca nos podemos esquecer de que uma justiça fiscal contribui decisivamente para a redução das desigualdades e para uma sociedade justa, livre e solidária. Mas os contribuintes também têm os seus direitos. Desde logo, têm o direito de serem tratados pela Autoridade Tributária e Aduaneira de forma isenta, equitativa e transparente. O que se passou nas últimas semanas relativamente à atuação da Autoridade Tributária é um claro abuso de poder, um poder que não deve ser discricionário. O verdadeiro arrastão fiscal a que se assistiu em Valongo, numa operação conjunta entre Autoridade Tributária e GNR, foi claramente uma ação desproporcionada. Hoje, felizmente, a Autoridade Tributária tem ao seu dispor ferramentas que lhe permitem, de forma ágil e correta, efetuar a cobrança de impostos de todos os faltosos. Não há necessidade deste tipo de atuação, que só aprofunda o sentimento de perseguição tributária dos contribuintes. Hoje, temos uma Autoridade Tributária moderna, proativa e dotada de meios que lhe permitem um acompanhamento permanente dos contribuintes e uma ação tempestiva contra todos aqueles que não cumprem as suas obrigações fiscais. A Autoridade Tributária não precisa, assim, de utilizar meios pouco dignificantes para a própria entidade, a qual deve ser sempre um referencial de profissionalismo. Uma palavra para os funcionários da Autoridade Tributária, que bem a merecem: a Autoridade Tributária tem, sem dúvida alguma, recursos humanos altamente qualificados, fortemente empenhados, ou seja, verdadeiros profissionais, os quais, tenho a certeza, exercem com zelo todas as suas funções. Só com o empenho de todos eles, muitas vezes em condições de trabalho deficientes, se conseguiu fazer com que a nossa Autoridade Tributária se modernizasse e hoje seja muito mais eficiente e eficaz do que no passado. Mas também eles, funcionários da Autoridade Tributária, muitas vezes são vítimas, são vítimas da voracidade fiscal do Governo, através da imposição de metas e objetivos de cobrança coercivos irrealistas, os quais contam para a sua avaliação profissional, voracidade essa para alimentar um monstro fiscal cada vez maior e cada vez mais socialista. Essa pressão é, por vezes, inaceitável e pode provocar deturpações nos comportamentos da Autoridade Tributária. Em conclusão: precisamos de uma Autoridade Tributária forte e independente, mas justa para com todos os contribuintes, sem exceção. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado.

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