21 DE JUNHO DE 2019

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Nem sequer a disponibilidade do Partido Socialista, na sequência do grupo de trabalho e de estudos que

estão feitos, na sequência das declarações públicas do Governo, de que há matérias de competência da

Autoridade Tributária, como seja a cobrança de dívidas não fiscais, em que foram introduzidas melhorias…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já passaram os 10 segundos.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Dizia eu que propostas apresentadas pelo PSD e, sobretudo, pelo CDS-PP, que

agendou este debate, zero! Nem uma conseguiram apresentar aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos para intervenções, para encerrar o debate, tem a palavra o

Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, em primeiro

lugar, contextualizar este debate. É um debate feito no final de uma Legislatura de política fiscal das esquerdas,

política fiscal essa que se caracteriza em três tópicos: abuso, dissimulação e perseguição.

Abuso de uma política fiscal das esquerdas que levou à maior carga fiscal de sempre, e se os Srs. Deputados

do Partido Socialista, que aqui intervieram, soubessem ou quisessem distinguir o conceito de carga fiscal daquilo

que é a receita fiscal teriam percebido que as justificações que deram são absolutamente absurdas, porque não

colhem. A atividade económica é ponderada na carga fiscal e, portanto, o que aconteceu foi que o Estado ficou

com mais dinheiro daquilo que se produziu no País.

Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É uma política fiscal das esquerdas que é dissimulada. Apostou tudo nos impostos indiretos, nos mais

silenciosos, naqueles de que as pessoas não se apercebem no seu dia a dia, pois recebem mais no momento

do mês em que obtêm o vencimento mas pagam mais todos os dias, em cada transação que fazem, fruto da

opção feita nos impostos indiretos.

Mais recentemente, o terceiro ponto é o da perseguição, uma administração fiscal que anda atrás do

contribuinte, muitas vezes sem razão, sem propósito, abusando daquilo que são os seus poderes. Certamente

que, se abusa, é porque tem cobertura para o fazer.

Vamos a factos. Foram três as ações, e não apenas uma, em que isto aconteceu. Em primeiro lugar, o Estado

já não abusa só na bomba de combustível, com o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). Agora, sai da bomba

de combustível, onde já abusou no ISP, e vai atrás do contribuinte, estrada afora, para o parar e tentar ir buscar

mais alguma coisa, de forma absolutamente inacreditável, com operações Stop que muito pouco têm a ver com

um país democrático.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Em segundo lugar, o Estado, que tributa os cidadãos em todos os momentos da sua vida, já não se contenta

em fazê-lo de forma anónima. Faz questão de ser convidado, ou «penetra», nesses momentos da vida, indo aos

casamentos dos cidadãos para tentar arranjar mais qualquer coisa para lhes poder tirar nesse momento.

Por fim, um Estado que já não espera pela existência de processo ou, sequer, pela existência de suspeita

sobre os contribuintes, desatando a fotografá-los e a filmá-los, não vá apanhar algo em que possa ir buscar mais

alguma coisa a título de imposto ou de taxa.

Sr.as e Srs. Deputados, se esta é a política fiscal das esquerdas, por parte do CDS, hoje trouxemos aqui uma

política alternativa relativamente àquilo que é a relação com o cidadão, com o contribuinte.

Em primeiro lugar, o Estado não pode penhorar enquanto os cidadãos estão em prazo de reclamação ou de

impugnação. É uma questão de igualdade numa relação. Se há direito de impugnar ou de reclamar, a penhora

serve como pressão e é um abuso que é totalmente inaceitável.