Debates Parlamentares - Diário 098, p. 32 (2019-06-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 98

Depois, o Estado não pode penhorar desproporcionadamente. Para um valor pequeno, não pode penhorar

algo com um valor muito superior, limitando assim a vida dos contribuintes; não pode penhorar veículos que

sejam essenciais para a vida das pessoas ou para a atividade das suas empresas; não pode penhorar, ao

mesmo tempo, várias contas para uma mesma quantia; não pode continuar a não permitir a existência de uma

conta corrente e a valer-se disso para ficar com reembolsos de IVA ou com créditos que as empresas tenham

sobre clientes.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Se não é capaz de criar a conta corrente, então, não pode ter, para si, privilégios que o contribuinte não tem

na sua relação com o Estado para pagar as suas dívidas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da esquerda neste debate falaram

muito sobre campanha eleitoral e percebeu-se porquê. Os senhores têm medo daquilo que é o debate da

próxima campanha eleitoral e isso viu-se pelas intervenções que aqui fizeram.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PCP João Oliveira.

Ao fim de quatro anos, continuaram a falar, não do que vem de há quatro anos até agora, mas do que

aconteceu há oito anos.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores é que acham que não vão fazer uma campanha eleitoral a falar do Governo que cessa funções

agora mas, sim, a falar do Governo que cessou funções há quatro anos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes deixe apenas este conselho: da última vez que fomos a votos,

os portugueses julgaram esse Governo de que os senhores falam e nenhuma das bancadas das esquerdas

ganhou as eleições. Por isso, se calhar, esse não será o melhor caminho para poderem fazer essa avaliação.

Mas indo ao conteúdo das intervenções das esquerdas, e não apenas ao enredo político, o que é certo é que

nenhuma dessas bancadas defendeu os abusos que a Autoridade Tributária tem feito nos últimos tempos, mas

ninguém contrariou nenhuma das propostas do CDS que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentou e que

acabei de repetir, da mesma forma que ninguém apresentou outras alternativas que não estas que o CDS

apresentou.

Por isso, a conclusão deste debate é muito simples: se o Estado nunca ficou com tanto daquilo que as

famílias e as empresas produzem e se a máquina fiscal nunca perseguiu tanto os contribuintes como persegue

neste momento, é altura de ter como prioridade, em matéria de política fiscal, o equilíbrio da relação entre os

contribuintes e o fisco, e, de uma vez por todas, que a defesa do contribuinte passe por redução de taxas mas

também por limitar os abusos do fisco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes

contra os abusos da Autoridade Tributária», chegámos, assim, ao final da ordem do dia.

Resta-me, pois, anunciar a agenda da reunião plenária da próxima sexta-feira, dia 21 de junho, com início às

10 horas.

I SÉRIE — NÚMERO 98 32 Depois, o Estado não pode penhorar desproporcionadamente. Para um valor pequeno, não pode penhorar algo com um valor muito superior, limitando assim a vida dos contribuintes; não pode penhorar veículos que sejam essenciais para a vida das pessoas ou para a atividade das suas empresas; não pode penhorar, ao mesmo tempo, várias contas para uma mesma quantia; não pode continuar a não permitir a existência de uma conta corrente e a valer-se disso para ficar com reembolsos de IVA ou com créditos que as empresas tenham sobre clientes. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Se não é capaz de criar a conta corrente, então, não pode ter, para si, privilégios que o contribuinte não tem na sua relação com o Estado para pagar as suas dívidas. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções das bancadas da esquerda neste debate falaram muito sobre campanha eleitoral e percebeu-se porquê. Os senhores têm medo daquilo que é o debate da próxima campanha eleitoral e isso viu-se pelas intervenções que aqui fizeram. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá e do Deputado do PCP João Oliveira.Ao fim de quatro anos, continuaram a falar, não do que vem de há quatro anos até agora, mas do que aconteceu há oito anos. Aplausos do CDS-PP. Os senhores é que acham que não vão fazer uma campanha eleitoral a falar do Governo que cessa funções agora mas, sim, a falar do Governo que cessou funções há quatro anos. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que lhes deixe apenas este conselho: da última vez que fomos a votos, os portugueses julgaram esse Governo de que os senhores falam e nenhuma das bancadas das esquerdas ganhou as eleições. Por isso, se calhar, esse não será o melhor caminho para poderem fazer essa avaliação. Mas indo ao conteúdo das intervenções das esquerdas, e não apenas ao enredo político, o que é certo é que nenhuma dessas bancadas defendeu os abusos que a Autoridade Tributária tem feito nos últimos tempos, mas ninguém contrariou nenhuma das propostas do CDS que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresentou e que acabei de repetir, da mesma forma que ninguém apresentou outras alternativas que não estas que o CDS apresentou. Por isso, a conclusão deste debate é muito simples: se o Estado nunca ficou com tanto daquilo que as famílias e as empresas produzem e se a máquina fiscal nunca perseguiu tanto os contribuintes como persegue neste momento, é altura de ter como prioridade, em matéria de política fiscal, o equilíbrio da relação entre os contribuintes e o fisco, e, de uma vez por todas, que a defesa do contribuinte passe por redução de taxas mas também por limitar os abusos do fisco. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Concluído o debate requerido pelo CDS-PP, sobre o tema «em defesa dos contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária», chegámos, assim, ao final da ordem do dia. Resta-me, pois, anunciar a agenda da reunião plenária da próxima sexta-feira, dia 21 de junho, com início às 10 horas.

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