Debates Parlamentares - Diário 099, p. 51 (2019-06-21)

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22 DE JUNHO DE 2019

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião

plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

Sou a favor de tudo o que contribua para uma maior transparência, ética e justiça no desempenho dos cargos

políticos sem nunca abdicar das exigências de todas as condições para o desempenho pleno e digno do cargo

de Deputado. Também sem nunca aceitar qualquer discriminação negativa de uns Deputados em relação aos

outros, dependendo do círculo eleitoral do qual foram eleitos, sem nunca abdicar das especificidades inerentes

ao meu círculo eleitoral (uma região insular).

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR

I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais apesar de discordar com o limite

estabelecido.

Optei por votar dessa forma por razões de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito e uma vez que era, para mim, clara a falta de efeito prático

de proceder de outra forma, perante a conjugação de forças que se desenhou. Se é verdade que a política é a

arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura e a fragilização política que uma

divisão de posições da bancada parlamentar provocaria e um voto contra, mais próximo do meu entendimento,

respeitei a indicação do meu grupo parlamentar.

No entanto, não posso deixar de tornar clara a opinião de que o limite remuneratório deve ser estabelecido

a partir da remuneração do Primeiro-ministro.

Se se entender que a remuneração do Primeiro-Ministro deve ser revista, reveja-se, mas entendo que

nenhuma outra entidade ou titular de órgãos políticos, dirigentes do sector empresarial do estado, magistrados

incluídos, deve ter estatuto remuneratório mais vantajoso do que o Primeiro-Ministro, pela razão simples de que,

por mais exigentes e complexas que sejam essas funções, não são de modo algum mais complexas e exigentes

do que as funções do Primeiro-Ministro.

Lamento que assim não tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado

embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é

o grau de iniquidade que comporta.

Lisboa e Assembleia da República, 31 de maio de 2019.

O Deputado do PS, Fernando Jesus.

[Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019].

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR

I Série n.º 94 (2019-06-08)]:

22 DE JUNHO DE 2019 51 ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]: Sou a favor de tudo o que contribua para uma maior transparência, ética e justiça no desempenho dos cargos políticos sem nunca abdicar das exigências de todas as condições para o desempenho pleno e digno do cargo de Deputado. Também sem nunca aceitar qualquer discriminação negativa de uns Deputados em relação aos outros, dependendo do círculo eleitoral do qual foram eleitos, sem nunca abdicar das especificidades inerentes ao meu círculo eleitoral (uma região insular). O Deputado do PSD, Paulo Neves. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]: Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais apesar de discordar com o limite estabelecido. Optei por votar dessa forma por razões de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito e uma vez que era, para mim, clara a falta de efeito prático de proceder de outra forma, perante a conjugação de forças que se desenhou. Se é verdade que a política é a arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura e a fragilização política que uma divisão de posições da bancada parlamentar provocaria e um voto contra, mais próximo do meu entendimento, respeitei a indicação do meu grupo parlamentar. No entanto, não posso deixar de tornar clara a opinião de que o limite remuneratório deve ser estabelecido a partir da remuneração do Primeiro-ministro. Se se entender que a remuneração do Primeiro-Ministro deve ser revista, reveja-se, mas entendo que nenhuma outra entidade ou titular de órgãos políticos, dirigentes do sector empresarial do estado, magistrados incluídos, deve ter estatuto remuneratório mais vantajoso do que o Primeiro-Ministro, pela razão simples de que, por mais exigentes e complexas que sejam essas funções, não são de modo algum mais complexas e exigentes do que as funções do Primeiro-Ministro. Lamento que assim não tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é o grau de iniquidade que comporta. Lisboa e Assembleia da República, 31 de maio de 2019. O Deputado do PS, Fernando Jesus. [Recebida na Divisão de Redação em 17 de junho de 2019]. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR I Série n.º 94 (2019-06-08)]:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Duarte Cordeiro
S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Anabela Pedroso
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Francisco Ramos
S.E. ADJUNTO DA SAÚDE
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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