22 DE JUNHO DE 2019

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O Deputado do PCP, António Filipe.

[Recebida na Divisão de Redação em 18 de junho de 2019].

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Relativa aos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência

no Exercício de Funções Públicas, relativos aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª, 734 e 735/XIII/3.ª e 1053/XIII/4.ª

[votados na reunião plenária de 7 de junho de 2019 — DAR I Série n.º 94 (2019-06-08)]:

A Assembleia da República deu um passo importante na responsabilização e transparência na relação do

poder político e do mundo empresarial. A legislação, viabilizada pelo PSD, permite, por um lado, garantir maior

transparência na elaboração e implementação de políticas públicas e, por outro, maior igualdade de acesso aos

decisores políticos. É um passo importante num caminho que é importante prosseguir.

A Deputada do PSD, Inês Domingos.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de junho de 2019].

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Relativa à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 14 de junho de 2019 — DAR

I Série n.º 96 (2019-06-15)]:

A primeira revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), que na prática

se transformou num processo de criação de um novo PNPOT, constituiu uma oportunidade perdida para

inscrever as políticas e medidas necessárias para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território no

plano económico, social e ambiental e para a coesão territorial e a eliminação de assimetrias regionais.

Não obstante os importantes aperfeiçoamentos que, por iniciativa do PCP, foi possível introduzir no plano de

ação do PNPOT, na sequência da discussão na especialidade — de que são exemplo a garantia da propriedade

pública da água, valorizando o papel das autarquias, a valorização do mundo rural, a promoção da agricultura

familiar, o apoio às pequenas e médias explorações e a dinamização de circuitos curtos de comercialização,

como forma de valorizar o rendimento dos produtores, bem como o desenvolvimento da investigação e

subsequente aplicação nas atividades produtivas, a aposta em sectores estratégicos de produção nacional, que

potencie e aproveite os recursos existentes em cada território e a promoção de medidas que priorizem o

transporte público em detrimento do transporte individual, reforçando o carácter intermodal e a articulação

metropolitana entre os diversos modos de transporte —, na verdade ficam muito aquém da política de

ordenamento do território que o País precisa.

O documento aprovado não dá resposta a problemas estruturais do País, que durante o processo de

discussão o PCP sinalizou, em particular a reiterada ausência da regionalização e do objetivo da criação das

regiões administrativas; a desresponsabilização do Governo de funções fundamentais e a consequente

transferência para as autarquias locais, e em alguns casos até para as entidades intermunicipais, que não

integram a organização administrativa do Estado; a assunção da mercantilização da natureza e do ambiente; a

não adoção de medidas eficazes para o desenvolvimento dos territórios do interior e para contrariar o

despovoamento e desertificação; o não desenvolvimento de um estratégia de promoção da produção nacional,

sem a identificação de setores e áreas estratégicas ou a não assunção do investimento público, seja nas grandes

infraestruturas em que o País está deficitário, como é exemplo a necessidade de construção do aeroporto em

Alcochete, seja no desenvolvimento da rede ferroviária, no alargamento da rede e no reforço do material

circulante e maior capacitação ou, ainda, no desenvolvimento de uma verdadeira política soberana, onde as

questões ligadas à agricultura e ao mar, em todas as suas dimensões, assumem particular relevância.