22 DE JUNHO DE 2019

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O PCP tem um património de intervenção no reconhecimento da dimensão social e política quanto à violência

doméstica e na adoção de políticas que visem a proteção das mulheres vítimas, porque as mortes de mulheres

são expressão dramática de uma realidade que urge erradicar. Por isso o PCP votou favoravelmente. Contudo,

tem uma posição oposta ao modo como é feita a contextualização das causas e dos responsáveis por estes

fenómenos e pelos seus trágicos desfechos.

Reconhecendo que as mulheres são as principais vítimas, condenamos toda a violência doméstica, sem

desvalorizar os seus trágicos desfechos que afetam mulheres, homens e crianças.

Não pactuamos com o branqueamento do sistema capitalista assente na exploração e dominação que

alimenta a violência nas suas diversas dimensões na sociedade, ao mesmo tempo que faz uso dos mecanismos

de opressão sobre as mulheres, de que a violência sobre a mulher na família bem como a exploração das

mulheres na prostituição são expressões extremas e concretas, nem com o branqueamento das políticas

realizadas em Portugal, que explica a distância entre a legislação que reconhece a violência doméstica como

um crime e a necessidade de adotar medidas de proteção às suas vítimas e a falta da sua implementação,

deixando desprotegidas muitas mulheres e continuando a registar-se as mortes como o desfecho mais dramático

e intolerável.

Para o PCP, a melhor homenagem que pode ser feita às vítimas de violência doméstica, designadamente no

que concerne aos trágicos desfechos de mortes, é dar uma efetiva prioridade política aos investimentos

necessários em importantes serviços públicos e funções sociais do Estado que assegurem uma adequada

proteção às mulheres vítimas de violência. É preciso ir bem mais longe na prevenção, combate e erradicação

do flagelo social da violência doméstica.

Consideramos fundamental mudar as mentalidades de mulheres e de homens, seja no contexto familiar, seja

dos profissionais que intervêm ou devem intervir nestas áreas, como consideramos fundamental a condenação

de sentimentos e práticas de «posse», de «propriedade», da lei do mais forte sobre o mais fraco. Mas tal só será

possível enfrentar com a adoção de políticas que de forma séria, articulada e consistente impulsionem efetivas

mudanças, desde logo:

Ampliar uma intervenção de sensibilização e de sinalização a partir de uma estrutura descentralizada de

prevenção e combate à violência doméstica, reforçando de forma continuada os recursos financeiros, humanos

e técnicos dos diversos serviços que devem intervir nestes domínios — forças de segurança, sistema judicial,

segurança social, cuidados primários de saúde (incluindo a saúde mental, designadamente na vertente do apoio

psicológico). No que à saúde diz respeito, é necessário reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde, em

particular na área da saúde mental;

Reforçar os meios que assegurem uma resposta qualificada, individualizada, rápida e eficaz na proteção das

mulheres vítimas (antes e depois de lhes ter sido atribuído esse estatuto), bem como aos seus filhos, garantindo

uma adequada articulação entre serviços que permita celeridade de resposta, designadamente nas 72 horas

subsequentes à queixa, e lhes assegure o apoio em todas as etapas a percorrer até iniciar um novo projeto de

vida livre de violência;

Promover uma adequada sinalização e acompanhamento dos agressores, não apenas na eficácia do

processo criminal e judicial mas também visando prevenir futuras reincidências;

Aprofundar as medidas de acompanhamento e proteção das crianças e jovens filhos das mulheres mortas

por violência doméstica e das que têm estatuto de vítima.

Criar uma rede pública de apoio às mulheres vítimas de violência.

A mudança de mentalidades no domínio da violência doméstica, tendo especificidades, não pode ser

desligada da sua permanente reprodução numa sociedade em que se «banaliza a cultura da violência» que

atravessa diversos domínios da sociedade, da subversão dos valores e de comportamentos e atitudes que

minam as relações interpessoais, como está patente na mercantilização do uso da imagem da mulher como

objeto sexual e na crescente mercantilização da prostituição como opção das mulheres, quando igualmente se

trata de uma grave forma de violência sobre as mulheres que são propriedades das redes de proxenetismo

organizadas.

Assembleia da República, 25 de junho de 2019.

A Deputada do PCP, Paula Santos.