Debates Parlamentares - Diário 102, p. 51 (2019-06-28)

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29 DE JUNHO DE 2019

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, sobre as declarações de voto relativamente ao Projeto de Lei

n.º 724/XIII/3.ª, do PAN, e não me tendo inscrito a tempo, peço, ainda assim, à Mesa que aceite o meu pedido

para fazer também uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não aceita o seu pedido, não só porque não se inscreveu a

tempo, mas porque só está previsto no Regimento que haja declarações de voto orais em nome de grupos

parlamentares.

O Sr. Deputado, como sabe, não faz parte de um grupo parlamentar.

O Sr. André Silva (PAN): — É verdade, Sr. Presidente, mas já existiram diversas exceções a essa regra.

Ainda há pouco tempo, assistimos a uma declaração de voto, em nome individual, por parte da líder do CDS-

PP, numa votação.

Também está previsto no Regimento que as declarações de voto orais sejam apenas e só para votações

finais globais, o que não é o caso. A votação que aqui ocorreu foi na generalidade.

O Sr. Presidente: — É mais uma razão, Sr. Deputado. O facto de não ser uma votação final global é uma

terceira razão para que não intervenha.

Tem a palavra, para fazer uma declaração de voto oral, relativa ao Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª

(PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, o Sr.

Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução sobre a

progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, da iniciativa do PSD, que acabámos de

votar, diz muito sobre o PSD que temos hoje.

É sabido que os docentes do ensino superior, universitário e politécnico, têm uma avaliação de desempenho

mais exigente do que os outros trabalhadores no regime geral dos trabalhadores em funções públicas.

Essa exigência acrescida está plasmada nos estatutos das respetivas carreiras, que resultaram de

negociações entre Governo e sindicatos. Esse património de valorização das carreiras docentes do ensino

superior não merece nenhum respeito a este PSD que temos hoje.

O que o PSD trouxe, hoje, a votação — pouco coerente com o que tinha votado há poucas semanas —

significa que o PSD que temos hoje quer que a base da avaliação dos docentes do ensino superior seja o regime

geral dos trabalhadores em funções públicas e quer destruir o regime específico de avaliação de desempenho

enquadrado pelos estatutos dessas carreiras.

Ao mesmo tempo, o PSD que temos hoje ataca a autonomia das instituições de ensino superior, pretendendo

que o Governo dê instruções às instituições em matérias que são da competência das próprias instituições,

tentando tirar-lhes a margem conferida por lei para fixarem os seus próprios regulamentos de avaliação, de

acordo com as estratégias e perfil próprio de cada instituição.

Pela nossa parte, no PS, tendo feito toda esta Legislatura a trabalhar pela reposição de direitos, orgulhamo-

nos de termos voltado às progressões e às valorizações remuneratórias também nas carreiras do ensino

superior, que contam, só no Orçamento do Estado deste ano, com um plafond de 18,5 milhões de euros.

Mas valorizar as carreiras docentes do ensino superior não é, certamente, como faz o PSD que temos hoje,

tentar destruir o regime específico de avaliação de desempenho, nem atacar a autonomia das instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Temos ainda duas declarações de voto orais, ambas relativas ao Projeto de Lei n.º

724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a

animais e artigos conexos.

Assim, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Sr. Presidente por ter dito, expressamente, na votação do projeto de lei

29 DE JUNHO DE 2019 51 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, sobre as declarações de voto relativamente ao Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª, do PAN, e não me tendo inscrito a tempo, peço, ainda assim, à Mesa que aceite o meu pedido para fazer também uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não aceita o seu pedido, não só porque não se inscreveu a tempo, mas porque só está previsto no Regimento que haja declarações de voto orais em nome de grupos parlamentares. O Sr. Deputado, como sabe, não faz parte de um grupo parlamentar. O Sr. André Silva (PAN): — É verdade, Sr. Presidente, mas já existiram diversas exceções a essa regra. Ainda há pouco tempo, assistimos a uma declaração de voto, em nome individual, por parte da líder do CDS-PP, numa votação. Também está previsto no Regimento que as declarações de voto orais sejam apenas e só para votações finais globais, o que não é o caso. A votação que aqui ocorreu foi na generalidade. O Sr. Presidente: — É mais uma razão, Sr. Deputado. O facto de não ser uma votação final global é uma terceira razão para que não intervenha. Tem a palavra, para fazer uma declaração de voto oral, relativa ao Projeto de Resolução n.º 2003/XIII/4.ª (PSD) — Clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução sobre a progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público, da iniciativa do PSD, que acabámos de votar, diz muito sobre o PSD que temos hoje. É sabido que os docentes do ensino superior, universitário e politécnico, têm uma avaliação de desempenho mais exigente do que os outros trabalhadores no regime geral dos trabalhadores em funções públicas. Essa exigência acrescida está plasmada nos estatutos das respetivas carreiras, que resultaram de negociações entre Governo e sindicatos. Esse património de valorização das carreiras docentes do ensino superior não merece nenhum respeito a este PSD que temos hoje. O que o PSD trouxe, hoje, a votação — pouco coerente com o que tinha votado há poucas semanas — significa que o PSD que temos hoje quer que a base da avaliação dos docentes do ensino superior seja o regime geral dos trabalhadores em funções públicas e quer destruir o regime específico de avaliação de desempenho enquadrado pelos estatutos dessas carreiras. Ao mesmo tempo, o PSD que temos hoje ataca a autonomia das instituições de ensino superior, pretendendo que o Governo dê instruções às instituições em matérias que são da competência das próprias instituições, tentando tirar-lhes a margem conferida por lei para fixarem os seus próprios regulamentos de avaliação, de acordo com as estratégias e perfil próprio de cada instituição. Pela nossa parte, no PS, tendo feito toda esta Legislatura a trabalhar pela reposição de direitos, orgulhamo-nos de termos voltado às progressões e às valorizações remuneratórias também nas carreiras do ensino superior, que contam, só no Orçamento do Estado deste ano, com um plafond de 18,5 milhões de euros. Mas valorizar as carreiras docentes do ensino superior não é, certamente, como faz o PSD que temos hoje, tentar destruir o regime específico de avaliação de desempenho, nem atacar a autonomia das instituições. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Temos ainda duas declarações de voto orais, ambas relativas ao Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) — Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos. Assim, tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Sr. Presidente por ter dito, expressamente, na votação do projeto de lei

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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