Debates Parlamentares - Diário 102, p. 52 (2019-06-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 102

que está aqui em causa, que aquilo que foi feito — e que o PSD considera que é uma habilidade regimental —

não fará precedente. Por isso, gostaríamos de saudar esta declaração de V. Ex.ª.

De facto, não se consegue compreender como é que, depois de ter sido apresentado um projeto de lei sobre

esta matéria — que, para nós, é tão relevante —, depois de ter sido constituído um grupo de trabalho, depois

de terem sido ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de perito, depois de o PAN, o proponente, não ter

apresentado uma única proposta de alteração e depois de esta matéria ter sido reprovada, em sede de

especialidade, na 1.ª Comissão, aparece um texto de substituição totalmente novo e que, ainda por cima, vem

no guião de votações com as três votações e assim encerrava-se o assunto. Ou seja, propunha-se a votação

de uma proposta que, pura e simplesmente, não foi discutida, nem sequer era conhecida pela generalidade dos

Srs. Deputados. Não nos parece que esta seja a melhor maneira de lidar com este ou com outros assuntos de

interesse legislativo.

Mais: o voto do PSD foi contra, não apenas por razões regimentais, mas porque a proposta do PAN tem a

característica de criar dúvidas, em vez de esclarecer.

Há algumas insuficiências na lei de maus-tratos a animais. O PSD até estaria disponível para conseguir

resolvê-las; no entanto, o PSD só tratará deste e de outros problemas de forma séria e responsável e não pode

admitir uma norma que diz que é punido quem provocar a morte do animal, independentemente da razão,

independentemente da causa, independentemente do motivo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não nos parece que a interpretação sistemática possa ajudar; pelo contrário, é uma determinação legislativa

— se fosse aprovada, e não foi! — que só causaria confusão, só causaria inquietações, que não é séria, nem é

responsável e, por isso, o PSD votou contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Já tive ocasião de explicar que não constituiu um precedente aquilo que se passou com

este projeto.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Saudei o Sr. Presidente por isso.

O Sr. Presidente: — Foi-me transmitido que havia consenso entre todas as bancadas e só por isso é que se

procedeu a essa votação.

Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, precisamente, pela

questão regimental, que não é de menor, é, de facto, matéria que cumpre ficar esclarecida definitivamente, para

futuro.

Efetivamente, não é hoje que abrimos um antecedente, ele já existiu. No passado, era possível e ocorreram,

pelo menos na Legislatura anterior, momentos de substituição do texto antes da votação, houve ocasiões em

que ela não teve lugar e, de facto, é necessário firmar uma opção única que seja coerente para todas as

votações, de futuro. Eu próprio, já uma vez, fiz uma substituição de um texto. É, de facto, importante que fique

clarificado e, provavelmente, será matéria que a próxima legislatura poderá abordar.

De facto, o que se discute hoje, na sequência da aceitação desta votação, é uma iniciativa legislativa, e foi

uma iniciativa legislativa que foi votada.

O que o PSD procura, com a intervenção que acaba de fazer, é esconder aquilo que, na realidade, é o seu

incómodo sobre a votação que acabou de fazer. É que, verdadeiramente, nesta mesma Legislatura, houve uma

discussão desta temática na 1.ª Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um

projeto de lei em tudo idêntico a este, hoje votado, que visava clarificar aspetos que estavam mal resolvidos na

legislação sobre a criminalização de maus-tratos a animais de companhia, e o PSD votou contra essa iniciativa,

exatamente nos mesmos termos em que o fez hoje.

I SÉRIE — NÚMERO 102 52 que está aqui em causa, que aquilo que foi feito — e que o PSD considera que é uma habilidade regimental — não fará precedente. Por isso, gostaríamos de saudar esta declaração de V. Ex.ª. De facto, não se consegue compreender como é que, depois de ter sido apresentado um projeto de lei sobre esta matéria — que, para nós, é tão relevante —, depois de ter sido constituído um grupo de trabalho, depois de terem sido ouvidas dezenas e dezenas de entidades e de perito, depois de o PAN, o proponente, não ter apresentado uma única proposta de alteração e depois de esta matéria ter sido reprovada, em sede de especialidade, na 1.ª Comissão, aparece um texto de substituição totalmente novo e que, ainda por cima, vem no guião de votações com as três votações e assim encerrava-se o assunto. Ou seja, propunha-se a votação de uma proposta que, pura e simplesmente, não foi discutida, nem sequer era conhecida pela generalidade dos Srs. Deputados. Não nos parece que esta seja a melhor maneira de lidar com este ou com outros assuntos de interesse legislativo. Mais: o voto do PSD foi contra, não apenas por razões regimentais, mas porque a proposta do PAN tem a característica de criar dúvidas, em vez de esclarecer. Há algumas insuficiências na lei de maus-tratos a animais. O PSD até estaria disponível para conseguir resolvê-las; no entanto, o PSD só tratará deste e de outros problemas de forma séria e responsável e não pode admitir uma norma que diz que é punido quem provocar a morte do animal, independentemente da razão, independentemente da causa, independentemente do motivo. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Não nos parece que a interpretação sistemática possa ajudar; pelo contrário, é uma determinação legislativa — se fosse aprovada, e não foi! — que só causaria confusão, só causaria inquietações, que não é séria, nem é responsável e, por isso, o PSD votou contra. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Já tive ocasião de explicar que não constituiu um precedente aquilo que se passou com este projeto. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Saudei o Sr. Presidente por isso. O Sr. Presidente: — Foi-me transmitido que havia consenso entre todas as bancadas e só por isso é que se procedeu a essa votação. Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando, precisamente, pela questão regimental, que não é de menor, é, de facto, matéria que cumpre ficar esclarecida definitivamente, para futuro. Efetivamente, não é hoje que abrimos um antecedente, ele já existiu. No passado, era possível e ocorreram, pelo menos na Legislatura anterior, momentos de substituição do texto antes da votação, houve ocasiões em que ela não teve lugar e, de facto, é necessário firmar uma opção única que seja coerente para todas as votações, de futuro. Eu próprio, já uma vez, fiz uma substituição de um texto. É, de facto, importante que fique clarificado e, provavelmente, será matéria que a próxima legislatura poderá abordar. De facto, o que se discute hoje, na sequência da aceitação desta votação, é uma iniciativa legislativa, e foi uma iniciativa legislativa que foi votada. O que o PSD procura, com a intervenção que acaba de fazer, é esconder aquilo que, na realidade, é o seu incómodo sobre a votação que acabou de fazer. É que, verdadeiramente, nesta mesma Legislatura, houve uma discussão desta temática na 1.ª Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de lei em tudo idêntico a este, hoje votado, que visava clarificar aspetos que estavam mal resolvidos na legislação sobre a criminalização de maus-tratos a animais de companhia, e o PSD votou contra essa iniciativa, exatamente nos mesmos termos em que o fez hoje.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE QUINTANILHA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

LILIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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