I SÉRIE — NÚMERO 103
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dissemos que a reutilização não poderia ser uma imposição que servisse para excluir alunos e famílias da
gratuitidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O que foi acontecendo ao longo da implementação da medida e, sobretudo,
a situação que está neste momento criada nas escolas demonstra que as críticas que o PCP foi apontando à
concretização do programa eram acertadas.
Afinal, as penalidades previstas nos despachos do Ministério da Educação, que, supostamente, e de acordo
com o Governo, apenas serviriam de elemento dissuasor e que nunca levariam ninguém a ter de pagar os
manuais ou a ficar excluído, cá estão agora a ser aplicadas.
Por ação de algumas escolas e agrupamentos e por inércia do Governo, sucedem-se casos em que pais são
obrigados a pagar os manuais usados, às vezes na sequência de utilização anterior pela qual não foram
responsáveis; de famílias ameaçadas com a exclusão de acesso ao programa no ano seguinte; de encarregados
de educação em fila nas escolas com borracha na mão a apagar os manuais, incluindo aqueles que foram
pintados ou sublinhados com lápis de cor de acordo com os próprios exercícios a realizar.
Sr.as e Srs. Deputados, poderia pensar-se que isto é um disparate protagonizado por gente ultrazelosa da
aplicação estrita dos despachos do Governo ou por quem não apoie a medida da gratuitidade dos manuais. Mas
a inércia do Governo perante este cenário, em várias escolas e agrupamentos, a permanente desculpa da
sustentabilidade financeira e a forma dissimulada e desenquadrada como é usado o argumento da
sustentabilidade, tudo isto de forma alheada da vida concreta das pessoas, parece configurar uma autêntica
ação de sabotagem a uma das medidas de maior alcance desta Legislatura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ainda por cima num contexto em que as renovações dos manuais escolares
ocorrem de seis em seis anos e em que existem inúmeros manuais que ainda não estão adaptados à nova
realidade.
O PCP defende hoje aquilo que sempre tem defendido nos sucessivos projetos de lei que tem apresentado
para um novo regime de certificação, adoção e distribuição de manuais escolares, iniciativa que
reapresentaremos esta semana.
O PCP exige do Governo o integral respeito pela gratuitidade dos manuais escolares, pondo fim a esta ação
de sabotagem por via da imposição da reutilização. Defendemos que a reutilização deve ser facultativa e com
regras adequadas aos critérios didático-pedagógicos e às especificidades de cada ciclo e de cada ano de ensino.
Sr.as e Srs. Deputados, ela não pode ser uma imposição com um mero objetivo economicista. Exigimos ações
imediatas para assegurar que ninguém seja excluído da inscrição na plataforma eletrónica.
Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de respeitar a Constituição e de garantir a universalidade da escola pública.
A Constituição diz que incumbe ao Estado assegurar o ensino universal, obrigatório e gratuito, e o PCP cá estará
para garantir que ela não é transformada e não é letra morta e continuará a lutar pela escola pública e pelos
direitos dos alunos e das suas famílias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para formularem pedidos
de esclarecimento.
Como pretende responder?
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Dois a dois, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio
Silva, do Grupo Parlamentar do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.