Debates Parlamentares - Diário 106, p. 31 (2019-07-05)

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6 DE JULHO DE 2019

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há muito tempo que a

DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) nos vem a alertar para um problema que,

entretanto, só se tem agravado. Refiro-me, obviamente, às comissões bancárias, que têm assumido proporções

astronómicas e contornos absurdos. O facto é que os bancos perderam rentabilidade durante a crise, perderam

rentabilidade com a descida das taxas de juro e estão a tentar recuperar essa rentabilidade à custa das

comissões mais bizarras.

O exemplo mais recente é esta decisão peregrina da Caixa Geral de Depósitos — entretanto revertida,

segundo sabemos —, de deixar, simplesmente, de pagar juros abaixo de 1 €. É inaceitável e ainda bem que a

Caixa recuou.

Mas há outras comissões bizarras que se mantêm: são as exorbitantes comissões de depósitos à ordem, as

comissões para operações ao balcão, as comissões por cheques e cartões, as comissões por declarações de

não dívida que os bancos são obrigados a emitir, as comissões pela emissão do distrate e, a minha preferida

de todas, a comissão pela cobrança da prestação do crédito. Não só as pessoas pagam a sua prestação do

crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que,

a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que

os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente

dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação.

Deve ser lembrado, apesar disto, que não é a primeira vez que este assunto é discutido na Assembleia da

República. Não se foi tão longe como gostaríamos que tivéssemos ido, mas foram dados passos importantes e

gostaria de destacar, nestes passos importantes, aquele que, para nós, é o mais importante: a conta de serviços

mínimos bancários, que foi alargada. A conta de serviços mínimos bancários não chega a tanta gente como

gostaríamos, mas é um bom recurso para quem quer aceder a serviços bancários básicos sem pagar comissões.

Tem limitações, mas foi um bom instrumento que saiu da Assembleia da República.

É óbvio, no entanto, que isto não basta e que muito mais deve ser feito. Temos, agora, duas hipóteses:

encontrar uma medida estrutural que limite de forma geral as comissões — não encontrámos, ainda, a solução

legislativa mais apropriada para dar esta resposta estrutural às comissões — ou intervir cirurgicamente para

proibir, desde já, comissões que são injustificadas.

Aquilo que o Bloco vem propor é que se proíbam comissões como a comissão pela análise da renegociação

de créditos, a comissão pela cobrança de prestação de créditos, a comissão pela emissão de distrate ou de

declarações de não dívida. Para além da proibição imediata destas comissões, que são bizarras, absurdas e

injustificadas, o Bloco vem propor que nem no crédito à habitação nem no crédito ao consumo os bancos possam

de forma unilateral alterar as condições do crédito de forma a afetar a taxa que é paga pelos clientes bancários.

Sabemos que não resolve todos os problemas. Estamos abertos, sempre estaremos, a encontrar as melhores

soluções possíveis, com a DECO, com todos os grupos parlamentares, mas achamos que existem condições,

neste momento, para que estes projetos possam ser aprovados e entrem rapidamente em vigor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, peço aos

grupos parlamentares que se inscrevam, porque a Mesa não regista mais inscrições.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos

que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias. É exatamente para

proteger os clientes bancários desses abusos que o PCP traz hoje a debate um projeto de lei sobre os serviços

mínimos bancários, um projeto de lei que, sendo aprovado, garantirá que todos os cidadãos tenham acesso a

uma conta à ordem em que o valor da comissão de manutenção é limitado por lei.

O regime de serviços mínimos bancários foi criado há 19 anos, mas o número de contas à ordem neste

regime é ainda muito limitado, sendo de apenas 60 000, uma gota de água num oceano de contas à ordem. Isto

acontece, porque se mantém na legislação uma restrição no acesso aos serviços mínimos bancários: quem tiver

uma conta à ordem deste tipo não pode ter mais nenhuma conta em nenhum banco. Esta é uma restrição

6 DE JULHO DE 2019 31 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há muito tempo que a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) nos vem a alertar para um problema que, entretanto, só se tem agravado. Refiro-me, obviamente, às comissões bancárias, que têm assumido proporções astronómicas e contornos absurdos. O facto é que os bancos perderam rentabilidade durante a crise, perderam rentabilidade com a descida das taxas de juro e estão a tentar recuperar essa rentabilidade à custa das comissões mais bizarras. O exemplo mais recente é esta decisão peregrina da Caixa Geral de Depósitos — entretanto revertida, segundo sabemos —, de deixar, simplesmente, de pagar juros abaixo de 1 €. É inaceitável e ainda bem que a Caixa recuou. Mas há outras comissões bizarras que se mantêm: são as exorbitantes comissões de depósitos à ordem, as comissões para operações ao balcão, as comissões por cheques e cartões, as comissões por declarações de não dívida que os bancos são obrigados a emitir, as comissões pela emissão do distrate e, a minha preferida de todas, a comissão pela cobrança da prestação do crédito. Não só as pessoas pagam a sua prestação do crédito à habitação como o banco lhes cobra uma comissão para ir à sua conta retirar a prestação, sendo que, a tudo isto, acresce um poder absolutamente desproporcionado dos bancos face aos clientes, que faz com que os bancos se sintam no direito e à vontade para alterar unilateralmente condições de crédito, independentemente dos contratos de crédito ao consumo ou à habitação. Deve ser lembrado, apesar disto, que não é a primeira vez que este assunto é discutido na Assembleia da República. Não se foi tão longe como gostaríamos que tivéssemos ido, mas foram dados passos importantes e gostaria de destacar, nestes passos importantes, aquele que, para nós, é o mais importante: a conta de serviços mínimos bancários, que foi alargada. A conta de serviços mínimos bancários não chega a tanta gente como gostaríamos, mas é um bom recurso para quem quer aceder a serviços bancários básicos sem pagar comissões. Tem limitações, mas foi um bom instrumento que saiu da Assembleia da República. É óbvio, no entanto, que isto não basta e que muito mais deve ser feito. Temos, agora, duas hipóteses: encontrar uma medida estrutural que limite de forma geral as comissões — não encontrámos, ainda, a solução legislativa mais apropriada para dar esta resposta estrutural às comissões — ou intervir cirurgicamente para proibir, desde já, comissões que são injustificadas. Aquilo que o Bloco vem propor é que se proíbam comissões como a comissão pela análise da renegociação de créditos, a comissão pela cobrança de prestação de créditos, a comissão pela emissão de distrate ou de declarações de não dívida. Para além da proibição imediata destas comissões, que são bizarras, absurdas e injustificadas, o Bloco vem propor que nem no crédito à habitação nem no crédito ao consumo os bancos possam de forma unilateral alterar as condições do crédito de forma a afetar a taxa que é paga pelos clientes bancários. Sabemos que não resolve todos os problemas. Estamos abertos, sempre estaremos, a encontrar as melhores soluções possíveis, com a DECO, com todos os grupos parlamentares, mas achamos que existem condições, neste momento, para que estes projetos possam ser aprovados e entrem rapidamente em vigor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Sá, peço aos grupos parlamentares que se inscrevam, porque a Mesa não regista mais inscrições. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 20 000 cidadãos que subscreveram a petição da DECO sobre os abusos da banca nas comissões bancárias. É exatamente para proteger os clientes bancários desses abusos que o PCP traz hoje a debate um projeto de lei sobre os serviços mínimos bancários, um projeto de lei que, sendo aprovado, garantirá que todos os cidadãos tenham acesso a uma conta à ordem em que o valor da comissão de manutenção é limitado por lei. O regime de serviços mínimos bancários foi criado há 19 anos, mas o número de contas à ordem neste regime é ainda muito limitado, sendo de apenas 60 000, uma gota de água num oceano de contas à ordem. Isto acontece, porque se mantém na legislação uma restrição no acesso aos serviços mínimos bancários: quem tiver uma conta à ordem deste tipo não pode ter mais nenhuma conta em nenhum banco. Esta é uma restrição

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MIRANDA CALHA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

LUÍS SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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