Debates Parlamentares - Diário 106, p. 32 (2019-07-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 106

fortíssima que impede a esmagadora maioria das pessoas de aceder ao regime de serviços mínimos bancários,

já que, por razões de ordem vária, há, muitas vezes, necessidade de ter mais do que uma conta à ordem.

Para impulsionar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos

clientes bancários, é necessário remover esta restrição no acesso e é exatamente isso que faz o projeto de lei

do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os banqueiros detestam o regime de serviços mínimos bancários. Gostam

de ter as mãos totalmente livres para esbulharem, a seu bel-prazer, os clientes bancários. Adoram poder criar

comissões para tudo e mais alguma coisa e, dessa forma, multiplicar os seus lucros. Por isso, detestam todas

as iniciativas legislativas — como aquela que o PCP traz hoje a debate — que limitam as suas possibilidades

de esbulhar os clientes bancários por via da cobrança abusiva de comissões.

Mas a preocupação do PCP não é com a felicidade dos banqueiros e a multiplicação dos seus lucros. A

preocupação do PCP é com o acesso dos cidadãos, de todos os cidadãos, aos serviços bancários básicos, um

acesso que não os coloque à mercê dos abusos dos bancos.

O projeto de lei do PCP, não resolvendo todos os problemas com comissões bancárias, dá resposta ao

problema das comissões de manutenção das contas à ordem, melhorando substancialmente um regime ao qual

os clientes bancários podem recorrer para se protegerem dos abusos dos bancos e dos banqueiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iremos votar o projeto de lei do PCP sobre os serviços mínimos

bancários. Nessa votação, pode-se estar do lado dos clientes bancários, protegendo-os dos abusos da banca,

ou pode-se estar do lado dos banqueiros, deixando-lhes as mãos livres para continuarem a esbulhar os seus

clientes. Da nossa parte, não temos dúvidas, estamos do lado dos clientes, mas de que lado se colocará o PS?!

Vai juntar-se novamente ao PSD e ao CDS para amparar os banqueiros ou vai optar por estar no sítio certo, ao

lado do PCP, em defesa dos cidadãos e do seu direito de acesso aos serviços bancários básicos?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os peticionários e a DECO. Esta petição, que recolheu largas assinaturas, tem a ver com um

problema que, creio, não passa ao lado de nenhum português e que tem a ver com o facto de a banca, os

bancos, cada vez mais, neste momento em que as taxas de juro estão particularmente baixas, utilizar como

principal ou uma das principais fontes de receita do seu negócio não os empréstimos, não os juros que cobra

pelos empréstimos, mas, sim, as comissões que cobra pelos mais diversos e variados serviços, alguns deles, é

bom que se diga, serviços meramente imaginários.

Aquilo que esta petição pretende é que, legislativamente, seja dito qual o significado do conceito de «serviço

efetivamente prestado», que, aliás, resultou de legislação também proposta pelo CDS na passada Legislatura,

para tentar disciplinar as comissões e para que não fossem cobradas comissões completamente abusivas. A

verdade, reconhecemo-lo, é que esta legislação não teve o efeito esperado, porque, por um lado, o Banco de

Portugal, pura e simplesmente, não supervisiona os bancos nesta matéria, limita-se a compilar informação e,

por outro, continuam a ser cobradas comissões que não têm nenhuma razão de ser.

No estudo desta petição, também nos foi dito que, legislativamente, a melhor solução não passaria por dizer

o que era o serviço efetivamente prestado, mas, sim, por disciplinar algumas comissões. Desse ponto de vista,

merece o nosso acordo a ideia de que as comissões pelo pagamento de prestações não têm sentido. Salientaria

que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista,

em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco

andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação? É que, se não pagar, o banco vai atrás dela executá-la! Pelo

menos, se não tiver uma grande dívida, pelo que se vê de algumas práticas.

Risos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

I SÉRIE — NÚMERO 106 32 fortíssima que impede a esmagadora maioria das pessoas de aceder ao regime de serviços mínimos bancários, já que, por razões de ordem vária, há, muitas vezes, necessidade de ter mais do que uma conta à ordem. Para impulsionar o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, é necessário remover esta restrição no acesso e é exatamente isso que faz o projeto de lei do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os banqueiros detestam o regime de serviços mínimos bancários. Gostam de ter as mãos totalmente livres para esbulharem, a seu bel-prazer, os clientes bancários. Adoram poder criar comissões para tudo e mais alguma coisa e, dessa forma, multiplicar os seus lucros. Por isso, detestam todas as iniciativas legislativas — como aquela que o PCP traz hoje a debate — que limitam as suas possibilidades de esbulhar os clientes bancários por via da cobrança abusiva de comissões. Mas a preocupação do PCP não é com a felicidade dos banqueiros e a multiplicação dos seus lucros. A preocupação do PCP é com o acesso dos cidadãos, de todos os cidadãos, aos serviços bancários básicos, um acesso que não os coloque à mercê dos abusos dos bancos. O projeto de lei do PCP, não resolvendo todos os problemas com comissões bancárias, dá resposta ao problema das comissões de manutenção das contas à ordem, melhorando substancialmente um regime ao qual os clientes bancários podem recorrer para se protegerem dos abusos dos bancos e dos banqueiros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, iremos votar o projeto de lei do PCP sobre os serviços mínimos bancários. Nessa votação, pode-se estar do lado dos clientes bancários, protegendo-os dos abusos da banca, ou pode-se estar do lado dos banqueiros, deixando-lhes as mãos livres para continuarem a esbulhar os seus clientes. Da nossa parte, não temos dúvidas, estamos do lado dos clientes, mas de que lado se colocará o PS?! Vai juntar-se novamente ao PSD e ao CDS para amparar os banqueiros ou vai optar por estar no sítio certo, ao lado do PCP, em defesa dos cidadãos e do seu direito de acesso aos serviços bancários básicos?! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os peticionários e a DECO. Esta petição, que recolheu largas assinaturas, tem a ver com um problema que, creio, não passa ao lado de nenhum português e que tem a ver com o facto de a banca, os bancos, cada vez mais, neste momento em que as taxas de juro estão particularmente baixas, utilizar como principal ou uma das principais fontes de receita do seu negócio não os empréstimos, não os juros que cobra pelos empréstimos, mas, sim, as comissões que cobra pelos mais diversos e variados serviços, alguns deles, é bom que se diga, serviços meramente imaginários. Aquilo que esta petição pretende é que, legislativamente, seja dito qual o significado do conceito de «serviço efetivamente prestado», que, aliás, resultou de legislação também proposta pelo CDS na passada Legislatura, para tentar disciplinar as comissões e para que não fossem cobradas comissões completamente abusivas. A verdade, reconhecemo-lo, é que esta legislação não teve o efeito esperado, porque, por um lado, o Banco de Portugal, pura e simplesmente, não supervisiona os bancos nesta matéria, limita-se a compilar informação e, por outro, continuam a ser cobradas comissões que não têm nenhuma razão de ser. No estudo desta petição, também nos foi dito que, legislativamente, a melhor solução não passaria por dizer o que era o serviço efetivamente prestado, mas, sim, por disciplinar algumas comissões. Desse ponto de vista, merece o nosso acordo a ideia de que as comissões pelo pagamento de prestações não têm sentido. Salientaria que isto é verdade não apenas no crédito ao consumo ou no crédito à habitação, mas, do nosso ponto de vista, em qualquer crédito. Se a pessoa tem a obrigação de pagar ao banco todos os meses, que sentido tem o banco andar a cobrar-lhe comissões por essa obrigação? É que, se não pagar, o banco vai atrás dela executá-la! Pelo menos, se não tiver uma grande dívida, pelo que se vê de algumas práticas. Risos da Deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MIRANDA CALHA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

LUÍS SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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