Debates Parlamentares - Diário 106, p. 33 (2019-07-05)

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6 DE JULHO DE 2019

Mas, em todo o caso, estamos a falar da esmagadora maioria dos clientes, que não deverão centenas de

milhões.

Portanto, esta ideia tem o nosso acordo, se for em relação a todos os créditos e não apenas a alguns.

Já quanto à questão dos serviços mínimos bancários, também não nos parece que resolva a situação. A

solução parece-nos passar, sobretudo, por disciplinar algumas comissões e eliminar outras que não fazem

sentido, sendo que também nos preocupam algumas comissões que são manifestamente abusivas. Além disso,

não podemos sistematicamente dizer que estamos preocupados com o crédito às empresas e, depois, como

acontece, falar só, sistematicamente, de crédito a particulares.

Em relação aos dois projetos do Bloco, cuja finalidade me parece acertada, gostava apenas de salientar não

só esta questão de ter de ser para todos os créditos, mas também o facto de terem uma norma interpretativa

que, do nosso ponto de vista, é uma verdadeira norma com eficácia retroativa que não poderá permanecer.

Normas interpretativas são uma coisa, eficácia retroativa sobre contratos que já estão em vigor é outra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, com estes pormenores técnicos, têm o nosso acordo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a

DECO e os mais de 20 000 subscritores desta petição e reconhecer que o seu objeto e as questões nela

suscitadas, muito em particular o agravamento do custo das comissões bancárias que se tem vindo a verificar,

nomeadamente no pós-crise financeira, são, de facto, um fator de preocupação.

Esta matéria, pela sua importância, é credora de toda a nossa atenção, no sentido de se encontrarem

fórmulas adequadas que permitam proteger os depositantes, garantindo um sistema financeiro sólido.

Quanto aos projetos de lei apresentados pelo BE, na sequência desta petição, sem discorrer desde já sobre

o mérito das propostas, cumpre-me deixar uma primeira nota. Estes projetos foram apresentados em fevereiro

deste ano, logo, se eram tão importantes ou se eram uma prioridade — e até admito que sejam —, não se

entende que se tenha aguardado o seu agendamento até agora.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem o ouvi aqui dizer que os últimos dias da Legislatura serviam

para tudo!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente! E há todo o empenho, mas a crítica tem de ficar, porque

desde fevereiro que o Bloco de Esquerda podia ter colocado estes problemas na agenda e não o fez. Quanto

ao mérito das propostas em concreto, na nossa perspetiva, esta é tão-só uma questão de marcar agenda e

pouco mais.

Sem prejuízo do que acabei de referir, acompanhamos algumas das preocupações expressas nas propostas

apresentadas, nomeadamente quanto às alterações unilaterais contratuais, muito em particular no crédito à

habitação, bem como no aumento do custo das comissões bancárias e de certos serviços bancários, que, na

nossa perspetiva, não se justifica.

Contudo, também achamos que estas são opções legislativas que têm de ser ponderadas e que, aliás, na

linha do que foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, merecem, na nossa perspetiva, uma abordagem

estrutural e global. É por esta razão que temos algumas reservas quanto ao momento em que estamos a discutir

estas propostas, mas não deixaremos, com certeza, de estar empenhados em encontrar a solução mais

adequada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem disse o contrário!

6 DE JULHO DE 2019 33 Mas, em todo o caso, estamos a falar da esmagadora maioria dos clientes, que não deverão centenas de milhões. Portanto, esta ideia tem o nosso acordo, se for em relação a todos os créditos e não apenas a alguns. Já quanto à questão dos serviços mínimos bancários, também não nos parece que resolva a situação. A solução parece-nos passar, sobretudo, por disciplinar algumas comissões e eliminar outras que não fazem sentido, sendo que também nos preocupam algumas comissões que são manifestamente abusivas. Além disso, não podemos sistematicamente dizer que estamos preocupados com o crédito às empresas e, depois, como acontece, falar só, sistematicamente, de crédito a particulares. Em relação aos dois projetos do Bloco, cuja finalidade me parece acertada, gostava apenas de salientar não só esta questão de ter de ser para todos os créditos, mas também o facto de terem uma norma interpretativa que, do nosso ponto de vista, é uma verdadeira norma com eficácia retroativa que não poderá permanecer. Normas interpretativas são uma coisa, eficácia retroativa sobre contratos que já estão em vigor é outra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, com estes pormenores técnicos, têm o nosso acordo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar a DECO e os mais de 20 000 subscritores desta petição e reconhecer que o seu objeto e as questões nela suscitadas, muito em particular o agravamento do custo das comissões bancárias que se tem vindo a verificar, nomeadamente no pós-crise financeira, são, de facto, um fator de preocupação. Esta matéria, pela sua importância, é credora de toda a nossa atenção, no sentido de se encontrarem fórmulas adequadas que permitam proteger os depositantes, garantindo um sistema financeiro sólido. Quanto aos projetos de lei apresentados pelo BE, na sequência desta petição, sem discorrer desde já sobre o mérito das propostas, cumpre-me deixar uma primeira nota. Estes projetos foram apresentados em fevereiro deste ano, logo, se eram tão importantes ou se eram uma prioridade — e até admito que sejam —, não se entende que se tenha aguardado o seu agendamento até agora. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem o ouvi aqui dizer que os últimos dias da Legislatura serviam para tudo! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Exatamente! E há todo o empenho, mas a crítica tem de ficar, porque desde fevereiro que o Bloco de Esquerda podia ter colocado estes problemas na agenda e não o fez. Quanto ao mérito das propostas em concreto, na nossa perspetiva, esta é tão-só uma questão de marcar agenda e pouco mais. Sem prejuízo do que acabei de referir, acompanhamos algumas das preocupações expressas nas propostas apresentadas, nomeadamente quanto às alterações unilaterais contratuais, muito em particular no crédito à habitação, bem como no aumento do custo das comissões bancárias e de certos serviços bancários, que, na nossa perspetiva, não se justifica. Contudo, também achamos que estas são opções legislativas que têm de ser ponderadas e que, aliás, na linha do que foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, merecem, na nossa perspetiva, uma abordagem estrutural e global. É por esta razão que temos algumas reservas quanto ao momento em que estamos a discutir estas propostas, mas não deixaremos, com certeza, de estar empenhados em encontrar a solução mais adequada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda ontem disse o contrário!

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MIRANDA CALHA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

LUÍS SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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