Debates Parlamentares - Diário 106, p. 37 (2019-07-05)

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6 DE JULHO DE 2019

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Que disparate!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e todos os interesses acima dos da escola pública. Nem os mais recentes

escândalos relativamente à promiscuidade entre os interesses privados dos colégios e das entidades que estão

por detrás desses mesmos interesses vão demover a direita da sua opção ideológica, que é a de atacar a escola

pública.

Não têm a Constituição do seu lado e, portanto, não é a esse nível que fazemos esta discussão. Nós

consideramos que nos sítios onde não há escola pública os contratos de associação devem garantir a frequência

destes alunos nos colégios privados na medida das necessidades. Isso não é uma questão de debate público,

é uma questão de lei.

O nosso projeto não é sobre isso. O nosso projeto vai no sentido de cumprir a Constituição dizendo que os

alunos de Fátima não são menos nem têm menos direitos do que qualquer aluno deste País e, portanto, têm

direito à escola pública. Não há poderes acima do Estado e não há interesses acima do interesse dos alunos e

do seu direito à escola pública. É por isso que aquilo que o nosso projeto propõe é que se cumpra a Constituição

e Fátima deixe de ser a única freguesia do País onde os alunos não têm direito a frequentar a escola pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, importa saudar os subscritores

desta petição e dizer que, de facto, no nosso ponto de vista, é incompreensível a ausência de escola pública

que sirva convenientemente a população da freguesia de Fátima a partir o 5.º ano de escolaridade.

De facto, há um imperativo constitucional que incumbe ao Estado garantir a universalidade do acesso ao

ensino público e é isso, efetivamente, que deve ser assegurado.

Existe no nosso quadro constitucional o reconhecimento da existência, a par do ensino público, de escolas

de ensino privado, evidentemente que é possível, em determinadas situações, existirem contratos de associação

— do nosso ponto de vista, esses contratos devem existir onde a rede pública seja insuficiente —, mas,

independentemente disso, incumbe ao Estado garantir, por via da escola pública, a possibilidade de todas as

crianças e de todos os jovens a poderem frequentar.

Efetivamente, é isso que está em falta quando se sabe que na freguesia de Fátima só existe ensino público

a nível do 1.º ciclo do ensino básico. Com a dimensão populacional e geográfica e pela importância que tem a

freguesia de Fátima, é isso que não se compreende nos tempos que correm. Portanto, aquilo que se exige é

que haja, da parte do Estado, o investimento necessário para garantir que as crianças e os jovens daquela

importante freguesia do concelho de Ourém tenham a possibilidade de frequentar o ensino público.

Daí que compartilhemos a preocupação manifestada no projeto de resolução que é hoje levado a votação.

Aquilo que se exige é que, da parte do Ministério da Educação, haja o investimento público necessário para que

a escola pública possa chegar a todo o lado e, por maioria de razão, onde tem de chegar, a uma freguesia muito

importante, com um elevado número de crianças e jovens com necessidade de frequentar a escola e que o

devem fazer em condições de acessibilidade, sem terem de se deslocar para longe dos seus locais de

residência.

É isso que nós pensamos. Há uma incumbência do Estado, que tem uma consagração constitucional que

deve ser cumprida e, evidentemente, o Ministério da Educação deve tomar as diligências e fazer os

investimentos necessários para que esse objetivo seja cumprido e as crianças e os jovens da freguesia de

Fátima tenham acesso à escola pública, como é seu direito e como é dever do Estado assegurar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

6 DE JULHO DE 2019 37 O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Que disparate! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e todos os interesses acima dos da escola pública. Nem os mais recentes escândalos relativamente à promiscuidade entre os interesses privados dos colégios e das entidades que estão por detrás desses mesmos interesses vão demover a direita da sua opção ideológica, que é a de atacar a escola pública. Não têm a Constituição do seu lado e, portanto, não é a esse nível que fazemos esta discussão. Nós consideramos que nos sítios onde não há escola pública os contratos de associação devem garantir a frequência destes alunos nos colégios privados na medida das necessidades. Isso não é uma questão de debate público, é uma questão de lei. O nosso projeto não é sobre isso. O nosso projeto vai no sentido de cumprir a Constituição dizendo que os alunos de Fátima não são menos nem têm menos direitos do que qualquer aluno deste País e, portanto, têm direito à escola pública. Não há poderes acima do Estado e não há interesses acima do interesse dos alunos e do seu direito à escola pública. É por isso que aquilo que o nosso projeto propõe é que se cumpra a Constituição e Fátima deixe de ser a única freguesia do País onde os alunos não têm direito a frequentar a escola pública. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, importa saudar os subscritores desta petição e dizer que, de facto, no nosso ponto de vista, é incompreensível a ausência de escola pública que sirva convenientemente a população da freguesia de Fátima a partir o 5.º ano de escolaridade. De facto, há um imperativo constitucional que incumbe ao Estado garantir a universalidade do acesso ao ensino público e é isso, efetivamente, que deve ser assegurado. Existe no nosso quadro constitucional o reconhecimento da existência, a par do ensino público, de escolas de ensino privado, evidentemente que é possível, em determinadas situações, existirem contratos de associação — do nosso ponto de vista, esses contratos devem existir onde a rede pública seja insuficiente —, mas, independentemente disso, incumbe ao Estado garantir, por via da escola pública, a possibilidade de todas as crianças e de todos os jovens a poderem frequentar. Efetivamente, é isso que está em falta quando se sabe que na freguesia de Fátima só existe ensino público a nível do 1.º ciclo do ensino básico. Com a dimensão populacional e geográfica e pela importância que tem a freguesia de Fátima, é isso que não se compreende nos tempos que correm. Portanto, aquilo que se exige é que haja, da parte do Estado, o investimento necessário para garantir que as crianças e os jovens daquela importante freguesia do concelho de Ourém tenham a possibilidade de frequentar o ensino público. Daí que compartilhemos a preocupação manifestada no projeto de resolução que é hoje levado a votação. Aquilo que se exige é que, da parte do Ministério da Educação, haja o investimento público necessário para que a escola pública possa chegar a todo o lado e, por maioria de razão, onde tem de chegar, a uma freguesia muito importante, com um elevado número de crianças e jovens com necessidade de frequentar a escola e que o devem fazer em condições de acessibilidade, sem terem de se deslocar para longe dos seus locais de residência. É isso que nós pensamos. Há uma incumbência do Estado, que tem uma consagração constitucional que deve ser cumprida e, evidentemente, o Ministério da Educação deve tomar as diligências e fazer os investimentos necessários para que esse objetivo seja cumprido e as crianças e os jovens da freguesia de Fátima tenham acesso à escola pública, como é seu direito e como é dever do Estado assegurar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

MIRANDA CALHA
Deputado
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração de voto

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

LUÍS SOARES
Deputado
Declaração de voto

HELGA CORREIA
Deputada
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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