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20 DE JULHO DE 2019

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, do que se trata é das votações na generalidade, que

podem, votando-se em pacote, precludir a necessidade da votação na especialidade e final global.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também suscito a questão de todos os grupos parlamentares estarem

de acordo, pelo que penso ser dispensável outro acordo com outros Deputados individuais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, assim faremos.

Vamos, pois, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 783/XIII/3.ª (CDS-PP)

— Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, 784/XIII/3.ª

(CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz - Competência, Organização

e Funcionamento), 785/XIII/3.ª (CDS-PP) — Terceira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário), 786/XIII/3.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de

20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, 787/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária

e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de

Procedimento e Processo Tributário e 788/XIII/3.ª (CDS-PP) — Décima segunda alteração à Lei n.º 13/2002, de

19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Criação de equipas

extraordinárias de juízes administrativos e tributários.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a

favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, não manifestou o seu sentido

de voto…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Há, se calhar, um equívoco na interpretação feita pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. É que, na Câmara,

há grupos parlamentares, há um Deputado único representante de um partido e há um Deputado não inscrito.

Portanto, não há «Deputados individuais».

Opus-me a que se votassem conjuntamente, na generalidade, os diplomas que acabaram de ser votados e

vou declarar o meu sentido de voto em relação a todos eles para que não tenha de repetir-se a votação.

Na generalidade, em relação ao Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª, votei contra; em relação ao Projeto de Lei n.º

785/XIII/3.ª, abstive-me; e em relação aos Projetos de Lei n.os 786 e 787/XIII/3.ª votei contra.

Este é um direito que me assiste, não como Deputado «individualizado», mas como Deputado não inscrito.

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, a Mesa respeita integralmente

o seu ponto de vista. Não há, da nossa parte, qualquer tentativa de o ostracizar e, portanto, trata-se de um

diálogo que, eventualmente, o Sr. Deputado tem que ter com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Naturalmente, a Mesa não pode senão respeitar o seu ponto de vista e registamos o seu sentido de voto, que

não altera o sentido geral da votação nestas matérias.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1149/XIII/4.ª

(PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • LUÍS LEITE RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Oneto
  • S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
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  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
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  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • LARA MARTINHO
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  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
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  • Vice-Presidente
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Votações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ANTÓNIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • Intervenção
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  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputada
  • Intervenção
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  • Intervenção
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  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
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  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Vice-Presidente
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  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
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  • FERRO RODRIGUES
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  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
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  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • SUSANA LAMAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
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  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão