Debates Parlamentares - Diário 108, p. 133 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

133

confederações patronais uma série de contrapartidas que anulam e mitigam essas medidas que tinham sido

negociadas com a esquerda.

Na verdade, o Partido Socialista recuou duas vezes: o Governo recuou, na concertação social, em relação

ao que tinha sido negociado com a esquerda para ter o acordo dos patrões, e o Partido Socialista recuou mesmo

em relação a propostas que tinha aprovado, em votação na generalidade, nomeadamente as do Bloco de

Esquerda. O resultado final é que teremos, em vários aspetos, uma lei que não apenas mantém o que já era

mau, mas que piora a lei que já existia no que diz respeito, por exemplo, aos contratos orais de muito curta

duração ou ao período experimental.

Em terceiro lugar, esta proposta de lei é contrária aos direitos dos trabalhadores e ofende a Constituição da

República Portuguesa. Já aqui dissemos que o período experimental é aquele de maior precariedade, de maior

vulnerabilidade, em que o princípio constitucional da segurança no emprego se encontra suspenso.

Em 2009, o Tribunal Constitucional chumbou e considerou inconstitucional o alargamento do período

experimental para seis meses. Ora, o Partido Socialista, o PSD e o CDS vêm, com esta proposta, aprovar a

duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa

duração. Esta é uma medida discriminatória, é uma medida ofensiva relativamente à Constituição e mancha

esta Legislatura e o modo como ela encerra, sobretudo no capítulo dos direitos laborais. Por isso, esta proposta

merece a oposição do Bloco, que tudo fará para que ela não passe a lei e para que o Tribunal Constitucional

não permita que ela configure uma lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de propostas do PCP que não

houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos. Em todos esses momentos, as propostas

do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca para a limitação dos contratos a

prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com

inconstitucionalidade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e esta insistência do PS deve merecer registo por parte do PCP e deve exigir

o pedido de fiscalização preventiva e a atuação do Presidente da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP apresentou propostas para o fim da caducidade da contratação coletiva e

a reposição do princípio do tratamento mais favorável; para a reposição das regras e dos valores das

indemnizações por despedimento; para as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado; para

o fim dos bancos de horas, das adaptabilidades e da desregulação dos horários; para a reposição do horário

noturno das 20 horas às 7 horas da manhã; para a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e

em dia feriado e do respetivo descanso compensatório; para os 25 dias de férias; para que a um posto de

trabalho permanente corresponda um contrato efetivo; para o fim dos contratos de trabalho de muito curta

duração; para a limitação do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, garantindo a integração dos

trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras; para a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de

refeição; para o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros

direitos.

No âmbito do regime do trabalho por turnos, propusemos a limitação do trabalho por turnos às situações

estritamente necessárias; a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da

20 DE JULHO DE 2019 133 confederações patronais uma série de contrapartidas que anulam e mitigam essas medidas que tinham sido negociadas com a esquerda. Na verdade, o Partido Socialista recuou duas vezes: o Governo recuou, na concertação social, em relação ao que tinha sido negociado com a esquerda para ter o acordo dos patrões, e o Partido Socialista recuou mesmo em relação a propostas que tinha aprovado, em votação na generalidade, nomeadamente as do Bloco de Esquerda. O resultado final é que teremos, em vários aspetos, uma lei que não apenas mantém o que já era mau, mas que piora a lei que já existia no que diz respeito, por exemplo, aos contratos orais de muito curta duração ou ao período experimental. Em terceiro lugar, esta proposta de lei é contrária aos direitos dos trabalhadores e ofende a Constituição da República Portuguesa. Já aqui dissemos que o período experimental é aquele de maior precariedade, de maior vulnerabilidade, em que o princípio constitucional da segurança no emprego se encontra suspenso. Em 2009, o Tribunal Constitucional chumbou e considerou inconstitucional o alargamento do período experimental para seis meses. Ora, o Partido Socialista, o PSD e o CDS vêm, com esta proposta, aprovar a duplicação do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. Esta é uma medida discriminatória, é uma medida ofensiva relativamente à Constituição e mancha esta Legislatura e o modo como ela encerra, sobretudo no capítulo dos direitos laborais. Por isso, esta proposta merece a oposição do Bloco, que tudo fará para que ela não passe a lei e para que o Tribunal Constitucional não permita que ela configure uma lei. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de propostas do PCP que não houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos. Em todos esses momentos, as propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS. O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca para a limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração. Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e esta insistência do PS deve merecer registo por parte do PCP e deve exigir o pedido de fiscalização preventiva e a atuação do Presidente da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP apresentou propostas para o fim da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável; para a reposição das regras e dos valores das indemnizações por despedimento; para as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado; para o fim dos bancos de horas, das adaptabilidades e da desregulação dos horários; para a reposição do horário noturno das 20 horas às 7 horas da manhã; para a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e do respetivo descanso compensatório; para os 25 dias de férias; para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efetivo; para o fim dos contratos de trabalho de muito curta duração; para a limitação do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras; para a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição; para o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros direitos. No âmbito do regime do trabalho por turnos, propusemos a limitação do trabalho por turnos às situações estritamente necessárias; a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno; a antecipação da idade da

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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