Debates Parlamentares - Diário 108, p. 142 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

142

acrescendo que, quanto aos fundos privados, não é a Assembleia da República que determina o seu

direcionamento, bem como não podemos acompanhar «a transferência dos recursos destinados às instituições

residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo».

O PCP defende que se devem garantir todos os meios para que as pessoas com deficiência possam ter

direito a uma vida digna, autónoma e independente, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na

criação de respostas públicas e de proximidade que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.

Por isso acompanhamos e votámos a favor dos restantes pontos deste projeto de resolução.

O PCP foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre a vida

independente, tendo assumido sempre a batalha para que tal possa ser concretizado.

Não obstante, não ignoramos a realidade concreta que existe e a aprovação destas duas alíneas poderia

prejudicar mais os direitos das pessoas com deficiência, podendo significar limitação e negação de respostas

que são hoje de grande importância para as pessoas com deficiência.

O caminho que tem de ser feito de garantia de uma vida autónoma, digna e independente às pessoas com

deficiência, para que possam viver nas suas casas, nas suas comunidades, junto dos vizinhos e amigos, tem de

ser alargado e aprofundado, passando de projetos piloto de vida independente para soluções definitivas. Mas

não é possível ignorar que ainda é necessário que existam equipamentos sociais de apoio às pessoas com

deficiência (com as mais diferentes valências), sendo que as medidas a serem tomadas passam pela garantia

de que seja uma resposta primordialmente pública, de proximidade e adequada às necessidades existentes.

Foi atendendo à realidade concreta dos dias de hoje e à necessidade de um caminho a construir, que será

necessariamente longo, que o PCP votou contra estas duas alíneas.

Assembleia da República, 19 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor deste projeto de resolução pelo evidente mérito do seu objetivo,

promover a acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte público, e votou contra o ponto 3 pelas

razões que aqui se explicitam.

Importa, entretanto, clarificar algumas reservas face às formulações encontradas.

Desde logo, existem algumas imprecisões no conjunto do documento, sendo a mais flagrante a ideia de que

o serviço de apoio ao embarque de passageiros está limitado a 60 estações (quando o próprio texto já referira

o número correto de 130), omite que para um conjunto de situações o serviço pode ser requisitado com 12 horas,

etc.

Outras questões poderiam ser tratadas, como o facto de, na anterior administração da CP, as chamadas para

este serviço terem passado a ser de valor acrescentado em vez de terem o preço de uma chamada local,

constituindo uma outra barreira que importa levantar e que o BE ignora.

As questões centrais são as seguintes:

1. Os prazos apresentados são irrealistas, quer os seis meses para a elaboração de um plano específico

pela IP (são mais de 400 estações), quer os cinco anos para garantir «a acessibilidade total da frota» da CP,

pois em parte da frota não se justifica realizar as transformações, devendo, sim, garantir-se que o material a

adquirir contempla esses requerimentos.

2. Qualquer aumento de lugares para cadeiras de rodas implica retirar lugares sentados. Ora, onde a CP já

cumpre o Regulamento 1300/2014 (Especificação Técnica de Interoperabilidade – Pessoas de Mobilidade

Reduzida) importa antes apurar se há necessidade de alargar os lugares aí especificados.

3. É completamente perversa a ideia de que «enquanto a rede ferroviária (instalações fixas e material

circulante) não for acessível, a CP terá de garantir transporte alternativo acessível a qualquer pessoa com

mobilidade condicionada, nos percursos para os quais tenha adquirido um título de transporte.» Desde logo

porque, onde o problema residir nas instalações físicas, a responsabilidade dificilmente pode ser atribuída à CP.

I SÉRIE — NÚMERO 108 142 acrescendo que, quanto aos fundos privados, não é a Assembleia da República que determina o seu direcionamento, bem como não podemos acompanhar «a transferência dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo». O PCP defende que se devem garantir todos os meios para que as pessoas com deficiência possam ter direito a uma vida digna, autónoma e independente, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na criação de respostas públicas e de proximidade que atendam às necessidades das pessoas com deficiência. Por isso acompanhamos e votámos a favor dos restantes pontos deste projeto de resolução. O PCP foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre a vida independente, tendo assumido sempre a batalha para que tal possa ser concretizado. Não obstante, não ignoramos a realidade concreta que existe e a aprovação destas duas alíneas poderia prejudicar mais os direitos das pessoas com deficiência, podendo significar limitação e negação de respostas que são hoje de grande importância para as pessoas com deficiência. O caminho que tem de ser feito de garantia de uma vida autónoma, digna e independente às pessoas com deficiência, para que possam viver nas suas casas, nas suas comunidades, junto dos vizinhos e amigos, tem de ser alargado e aprofundado, passando de projetos piloto de vida independente para soluções definitivas. Mas não é possível ignorar que ainda é necessário que existam equipamentos sociais de apoio às pessoas com deficiência (com as mais diferentes valências), sendo que as medidas a serem tomadas passam pela garantia de que seja uma resposta primordialmente pública, de proximidade e adequada às necessidades existentes. Foi atendendo à realidade concreta dos dias de hoje e à necessidade de um caminho a construir, que será necessariamente longo, que o PCP votou contra estas duas alíneas. Assembleia da República, 19 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Diana Ferreira. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2267/XIII/4.ª: O Grupo Parlamentar do PCP votou a favor deste projeto de resolução pelo evidente mérito do seu objetivo, promover a acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte público, e votou contra o ponto 3 pelas razões que aqui se explicitam. Importa, entretanto, clarificar algumas reservas face às formulações encontradas. Desde logo, existem algumas imprecisões no conjunto do documento, sendo a mais flagrante a ideia de que o serviço de apoio ao embarque de passageiros está limitado a 60 estações (quando o próprio texto já referira o número correto de 130), omite que para um conjunto de situações o serviço pode ser requisitado com 12 horas, etc. Outras questões poderiam ser tratadas, como o facto de, na anterior administração da CP, as chamadas para este serviço terem passado a ser de valor acrescentado em vez de terem o preço de uma chamada local, constituindo uma outra barreira que importa levantar e que o BE ignora. As questões centrais são as seguintes: 1. Os prazos apresentados são irrealistas, quer os seis meses para a elaboração de um plano específico pela IP (são mais de 400 estações), quer os cinco anos para garantir «a acessibilidade total da frota» da CP, pois em parte da frota não se justifica realizar as transformações, devendo, sim, garantir-se que o material a adquirir contempla esses requerimentos. 2. Qualquer aumento de lugares para cadeiras de rodas implica retirar lugares sentados. Ora, onde a CP já cumpre o Regulamento 1300/2014 (Especificação Técnica de Interoperabilidade – Pessoas de Mobilidade Reduzida) importa antes apurar se há necessidade de alargar os lugares aí especificados. 3. É completamente perversa a ideia de que «enquanto a rede ferroviária (instalações fixas e material circulante) não for acessível, a CP terá de garantir transporte alternativo acessível a qualquer pessoa com mobilidade condicionada, nos percursos para os quais tenha adquirido um título de transporte.» Desde logo porque, onde o problema residir nas instalações físicas, a responsabilidade dificilmente pode ser atribuída à CP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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